TJGO 23/05/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE
DA MARCHA PROCESSUAL. A PRISAO PREVENTIVA DO CITADO POR EDITAL P
ARA GARANTIA DA CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, ALIAS, ENCONTRA A
MPLO RESPALDO NA ORIENTACAO DOS TRIBUNAIS PATRIOS. TRANSCREVO ARE
STO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A ESSE RESPEITO: (...) ADEMAI
S, NENHUM DOS DOIS PACIENTES FOI ENCONTRADO PARA CITACAO, PERMANE
CENDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, O QUE ENSEJOU A PUBLICACAO D
E EDITAL E A SUSPENSAO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DE MODO QUE A CONVENIENCIA DA PRISAO FICA REF
ORCADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. 6.
EVENTUAIS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AOS PACIENTES NAO SAO I
MPEDITIVAS A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, CASO ESTEJAM PRESENTE
S OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFERIDA SEGREGACAO. PRECEDENTES
. 7. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 383.771/RJ, REL. MINISTRO R
EYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, D
JE 28/03/2017) POR OUTRO LADO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO
PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LE
GAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVIST
O PARA A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 415 DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO
PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASS
IM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO
O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO
DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ES
TEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRA
ZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, O QUE CONSTITUI MAI
S UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO SUPRACITADO
ACUSADO, PARA GARANTIA DA CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES
TERMOS, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E CORRETA APLICAC
AO DA LEI PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE DALMO CARNEIRO LE
ITE, COM FULCRO NO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, COM D
ATA DE VALIDADE ATE 04/10/2040, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NECESS
ARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EX
PEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
417132-17.2015.8.09.0175
1513
ACAO PENAL
LUCAS ARRIEL TELES
LUIZ EUGENIO FIALHO
12230 GO - IVANILDO LISBOA PEREIRA
18805 GO - GIULIANO AGUIAR MONTEIRO
DESPACHO
:
"...DESDE Já, DESIGNO O DIA 06/06/2017 ÀS 16:20 HORAS,PARA PROPOS
TA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO LUCAS ARIEL TE
LES...".
NR. PROTOCOLO
: 445931-70.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DIEGO FRANCISCO DA SILVA
ACUSADO
: MIZAEL RIBEIRO REIS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2015.0445.9312 ACUSADO: MIZAEL RIBEIRO REIS DECISAO CUI
DA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PE
LO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO MIZAEL RIBEIRO REIS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI RE
CEBIDA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2016, CONFORME SE VE AS FLS. 214/215
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
619 de 1033