TJGO 02/06/2017 - Pág. 704 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL
DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENC
AO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: C
ONSTITUEM-SE EM CAUSAS DE AUMENTO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALOR
A-LAS NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; CO
NSEQUENCIAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALO
RAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTR
IBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, AN
ALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE R
ELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I E III, AL
INEA D, DO CODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDA
DO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO S
TJ). NAO OCORREM AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CO
NSIDERANDO A PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS
INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENTO-A NO M
INIMO DE 1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, B, DO CODIGO PENAL, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA COLO
NIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A S
UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
44, DO CODIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AME
ACA E, ALEM DO MAIS, A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. POR ESTE
ULTIMO MOTIVO, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. CONDENO O REU, A
INDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PEN
AL, AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SA
LARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES
SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER
RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SE
NTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO REL
ATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. QUANTO AO CRIME PRATICAD
O PELO ACUSADO PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA PEREIRA: CULPABIL
IDADE: ANALISADA, NESTE CONTEXTO, COMO CENSURABILIDADE /REPROVABI
LIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA QUE
INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPE
CIE, NADA TENDO A SE VALORAR; ANTECEDENTES: E PRIMARIO (FLS. 105/
106); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS
PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A
RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VA
LORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO
FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: CONSTITUEM-SE
EM CAUSAS DE AUMENTO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LAS NESTE
MOMENTO COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; CONSEQUENCIAS
DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FAT
OR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS IND
IVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. N
AO OBSTANTE A PRESENCA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA
CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO C
ODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA
, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). NAO OCO
RREM AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO A
PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E
II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENTO-A NO MINIMO DE 1/3
, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ME
SES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, D
O CODIGO PENAL, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDU
STRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIG
O PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA E, ALEM
DO MAIS, A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO MOTI
VO, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. CONDENO O REU, AINDA, EM CON
FORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAM
ENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO
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