TJGO 08/06/2017 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
EMAIS, NO CASO CONCRETO, NAO AVENTADA PELA DEFESA QUALQUER EXCLUD
ENTE DE ILICITUDE OU NEGATIVA DE AUTORIA, MOSTRA-SE IMPERATIVA A
ABSOLVICAO SUMARIA COM A IMPOSICAO DE MEDIDA DE SEGURANCA, DADA,
INCLUSIVE, A PERICULOSIDADE ACENTUADA NO LAUDO PSIQUIATRICO, EM C
ONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 411 DO CPP C/C O ART. 97 DO CPB
. PRECEDENTES DO STJ: HC 42.314/SP, REL. MIN. GILSON DIPP, DJU 19
.12.05, HC 38.500/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 01.07.0
5 E HC 38.498/MG, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJU 08.05.06. 2. HABEAS
CORPUS DENEGADO, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (HC 88
.234/SP, REL. MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, J
ULGADO EM 19/06/2008, DJE 18/08/2008) ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA AC
OMPANHA O MESMO ENTENDIMENTO: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTOR
PECENTES. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVICAO IMPROPRIA. APLICACAO DE ME
DIDA DE SEGURANCA. A ESQUIZOFRENIA RECONHECIDA POR EXAME PERICIAL
OFICIAL IMPOE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, QUE NAO ERA CAPAZ
DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO ATO CRIMINOSO E DE SE AUTO-DETE
RMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SENDO IMPERIOSA A APLICAC
AO DA MEDIDA DE SEGURANCA PREVISTA NO ARTIGO 96, INCISO I DO CODI
GO PENAL, POR PRAZO INDETERMINADO, NAO INFERIOR A UM ANO. SENTENC
A REFORMADA "IN TOTUM". APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACA
O CRIMINAL 34485-9/213, REL. DR(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 2
A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/03/2009, DJE 308 DE 02/04/2009)
DESTARTE, MOSTRA-SE IMPERATIVA A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO. V
EJAMOS, AGORA, O QUE DIZ O ARTIGO 97 E 1 DO CODIGO PENAL: ART. 97
- SE O AGENTE FOR INIMPUTAVEL, O JUIZ DETERMINARA SUA INTERNACAO
(ART. 26). SE, TODAVIA, O FATO PREVISTO COMO CRIME FOR PUNIVEL C
OM DETENCAO, PODERA O JUIZ SUBMETE-LO A TRATAMENTO AMBULATORIAL.
PRAZO 1 - A INTERNACAO, OU TRATAMENTO AMBULATORIAL, SERA POR TEMP
O INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NAO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE
PERICIA MEDICA, A CESSACAO DE PERICULOSIDADE. O PRAZO MINIMO DEV
ERA SER DE 1 (UM) A 3 (TRES) ANOS. PERICIA MEDICA 2 - A PERICIA M
EDICA REALIZAR-SE-A AO TERMO DO PRAZO MINIMO FIXADO E DEVERA SER
REPETIDA DE ANO EM ANO, OU A QUALQUER TEMPO, SE O DETERMINAR O JU
IZ DA EXECUCAO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) NAO
OBSTANTE O LAUDO MEDICO PERICIAL SUGIRA AO CASO EM TELA A APLICA
CAO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL (FL. 37), ESTE JUIZO, APOS ANALISE
PORMENORIZADA DOS AUTOS, ENTENDE SER IMPRESCINDIVEL, POR ORA, A
INTERNACAO DO REU. EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE E ESSA A DISPOSICAO
EXPRESSA DO ARTIGO 97, CAPUT, DO DIPLOMA REPRESSIVO, JA QUE O HOM
ICIDIO DOLOSO E APENADO COM RECLUSAO. NO MAIS, HA RECEIO DE QUE O
REU SE RECUSE A TOMAR AS MEDICACOES OBRIGATORIAS, COMO JA O FEZ
ANTES DA PRATICA DO CRIME, CONFORME CONSTA DO SEU INTERROGATORIO
(CD-ROM DE FLS. 188), OU QUE SUA FAMILIA NAO CONSIGA ADMINISTRA-L
AS. AO ENSEJO, REMEMORE-SE TRECHO DO INTERROGATORIO DO ACUSADO (C
D-ROM DE FLS. 188): PROMOTORA: SOBRE OS MEDICAMENTOS. O SENHOR ES
TAVA FAZENDO USO DOS MEDICAMENTOS? ACUSADO: EU TINHA PARADO DE TO
MAR OS REMEDIOS. PROMOTORA: JA TINHA QUANTO TEMPO? ACUSADO: TINHA
UM MES MAIS OU MENOS. PROMOTORA: E O SENHOR MUDOU O COMPORTAMENT
O DEPOIS DISSO? ACUSADO: MUDEI. EU TINHA SAIDO COM A MINHA IRMA,
AI EU TINHA BEBIDO, AI EU TINHO DADO UM CHUTE NO CARRO DELA PORQU
E ELA NAO QUERIA ME DAR UM DINHEIRO. (...) PROMOTORA: E VOCE PARO
U DE TOMAR O REMEDIO POR QUE? ACUSADO: PORQUE EU ACHEI QUE EU EST
AVA CURADO JA. PROMOTORA: E JA TINHA MUITO TEMPO QUE VOCE TOMAVA
OS REMEDIOS? ACUSADO: TINHA. PROMOTORA: QUANTOS ANOS? ACUSADO: QU
ASE UM ANO JA. DESSE MODO, COM O FITO DE GARANTIR UM TRATAMENTO E
FICAZ AO REU, A MEDIDA DE SEGURANCA CONSISTENTE EM INTERNACAO E M
EDIDA QUE SE IMPOE, POR TEMPO INDETERMINADO, ATE QUE CESSE A PERI
CULOSIDADE, CONFORME DETERMINACAO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 97 E 1
DO CODIGO PENAL. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 415, INCISO I
V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERACAO DA LEI N. 11.689/20
08, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO M
ARCUS VINICIUS CARDOSO, JA QUALIFICADO, BEM COMO DETERMINO A APLI
CACAO IMEDIATA DE MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNACAO. FIXO O PRAZO
MINIMO DE 1 (UM) ANO, FINDO O QUAL, A PERICIA MEDICA DEVERA SER
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