TJGO 08/06/2017 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
SEGUINTES MEDIDAS. 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3
NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS; 5SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTR
AL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR A
EROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELO
S PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE,
POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO C
OMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEV
ERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. 6ADERIR AO PROGR
AMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PRE
DIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE
SEJAM SUBMETIDOS AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA Q
UAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA OS INDICIADOS, EM VIRTUDE DE SE
US ENVOLVIMENTOS COM DROGAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECE
SSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEUS TRATAMENTOS; 7- RECOLHIMENTO NOTUR
NO EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:
00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE S
ENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO ESTUDE PODERA SE RECO
LHER APOS O TERMINO DAS AULAS, LIMITADO AS 23:00 HORAS, DEVENDO A
PRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DE FREQUENCIAS AS AULAS NA C
AP. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E
DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO COLOCADOS
EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLT
A DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP
COM OS INDICIADOS. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POL
ICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 5
4, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013,
DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO
3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REA
LIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINA
DOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRAN
TE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUEN
TES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE
A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CO
NFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA
MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR
MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............)
, QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVE
IRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBL
ICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 153979-23.2017.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: SELVINO FRANCISCO
COLETIVIDADE
INDICIADO
: AMAURI OLIVEIRA DE ASSIS
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE AMAURI OLIVEIRA DE ASSIS, DEVEN
DO O INDICIADO SER IMEDIATAMENTE COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERD
ADE, POR TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FICANDO OBRIGADO A C
UMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRAC
AO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO
PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PR
OIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE
TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O P
RESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DESTA AUDIENC
IA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE
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