TJGO 08/06/2017 - Pág. 829 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
ASSIM, SOMANDO-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS TRANSCORRIDOS ACIMA, V
ERIFICA-SE QUE JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PERIODO PR
ESCRICIONAL DE 02 ANOS, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PR
ETENSAO PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE
OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO J
ANIO SILVESTRE DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV,
DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PU
BLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS.
P.R.I. GOIANIA,06.05.2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 132132-61.2013.8.09.0059
AUTOS NR. : 730
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
INDICIADO
: RENATO RODRIGUES PIMENTEL
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 201301321324 RENATO RODRIGUES PIMENTEL, FOI DE
NUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 330 DO CODIGO PE
NAL, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISOS V E VI, DO MESMO DIPLOM
A LEGAL, PRESCREVEM EM 04 ANOS E 03 ANOS. CONSIDERANDO QUE NA EPO
CA DO FATO O ACUSADO CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE
IDADE, E APLICANDO-SE A REDUCAO DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 115,
DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBS
ERVADO NO PRESENTE CASO E DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) ANO E 06 (S
EIS) MESES. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO D
IA 16.05.2013 (FLS. 58), E O PROCESSO SUSPENSO NO DIA 19.08.2013
(FLS. 63), NA FORMA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
NCONTRA-SE PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA QUE O LIMITE DE SUSPENSAO
DO CURSO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AOS PRAZOS DO ARTIGO 109, DO
CODIGO PENAL, OBSERVANDO-SE O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE PREVISTA EM ABSTRATO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O PROCE
SSO FICOU SUSPENSO DE 19.08.2013 A 19.08.2015. OBSERVA-SE, AINDA,
QUE HOUVE O TRANSCURSO DOS SEGUINTES PRAZOS PRESCRICIONAIS: POUC
O MAIS DE 03 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SUSPENSAO
DO PROCESSO; E POUCO MAIS DE 01 ANO E 09 MESES ENTRE O FIM DA SUS
PENSAO DO PROCESSO E A PRESENTE DATA. ASSIM, SOMANDO-SE OS PRAZOS
PRESCRICIONAIS TRANSCORRIDOS ACIMA, VERIFICA-SE QUE JA HOUVE O D
ECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PERIODO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS, OPE
RANDO-SE, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. A
O TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLA
RO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO RENATO RODRIGUES PIMENTEL, C
OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. APOS O T
RANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA,06.06.2017.
MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142821-10.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 734
NATUREZA
: DENUNCIA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
REU
: ANNARA VIERE VAZ
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 201301428218 ANNARA VIEIRA VAZ, FOI DENUNCIADA
NAS PENAS DO ARTIGO 330 E ARTIGO 331, AMBOS DO CODIGO PENAL, QUE
, NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISOS V E VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
PRESCREVEM EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) ANOS, RESPECTIVAMENTE
. CONSIDERANDO QUE NA EPOCA DO FATO A ACUSADA CONTAVA COM MENOS D
E 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (FLS. 07), E APLICANDO-SE A REDUC
AO DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 115, DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE
QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO NO PRESENTE CASO E DE 0
2 (DOIS) ANOS E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. OBSERVA-SE DOS AUT
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