TJGO 08/06/2017 - Pág. 830 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
OS QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 16.05.2013 (FLS. 86), E O P
ROCESSO SUSPENSO NO DIA 19.08.2013 (FLS. 91), NA FORMA DO ARTIGO
366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ENCONTRA-SE PACIFICADO NA JURIS
PRUDENCIA QUE O LIMITE DE SUSPENSAO DO CURSO PRESCRICIONAL CORRES
PONDE AOS PRAZOS DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO-SE O
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA EM ABSTRATO. NO PR
ESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO DE 19.08.20
13 A 19.08.15. OBSERVA-SE, AINDA, QUE HOUVE O TRANSCURSO DOS SEGU
INTES PRAZOS PRESCRICIONAIS: MAIS DE 03 MESES ENTRE O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA E A SUSPENSAO DO PROCESSO; E POUCO MAIS DE 01 ANO E
09 MESES ENTRE O FIM DA SUSPENSAO DO PROCESSO E A PRESENTE DATA.
ASSIM, SOMANDO-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS TRANSCORRIDOS ACIMA, V
ERIFICA-SE QUE JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PERIODO PR
ESCRICIONAL DE 02 ANOS, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PR
ETENSAO PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE
OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA A
NNARA VIEIRA VAZ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO COD
IGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I.
GOIANIA, 06.06.2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
64144-96.2008.8.09.0059 ( 200800641447 )
: 396
: INQUERITO
: GEOVANI NOGUEIRA NUNES
HANNDREIA AQUINO MERHI
EBERSON LOPES PEREIRA
INDICIADO
: SILLFARNEY NUNES DE ALMEIDA
ADV VIT
: 14105 GO - JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 200800641447 SILLFARNEY NUNES DE ALMEIDA, FOI
DENUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, QUE,
NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 0
4 ANOS. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 19.05.2009 (FLS. 78, VERSO
) E O PROCESSO SUSPENSO NO DIA 12.08.2009 (FLS. 83/84), NA FORMA
DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO, OBS
ERVA-SE QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO DE 12.08.2009 A 12.08.2013.
OBSERVA-SE, AINDA, QUE HOUVE O TRANSCURSO DOS SEGUINTES PRAZOS P
RESCRICIONAIS: DE 02 MESES E 24 DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUN
CIA E A SUSPENSAO DO PROCESSO; E MAIS 03 ANOS, 09 MESES E 23 DIAS
ENTRE O FIM DA SUSPENSAO DO PROCESSO E A PRESENTE DATA. ASSIM, S
OMANDO-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS TRANSCORRIDOS ACIMA, VERIFICASE QUE JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PERIODO PRESCRICIO
NAL DE 04 ANOS, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS C
ONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO SILLFARNE
Y NUNES DE ALMEIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO C
ODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I
. GOIANIA,06.05.2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94412-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 485
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCELO SOARES DOS SANTOS JUNIOR
ACUSADO
: MARCELO SOARES DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA
411 DATA DA AUDIENCIA: 06.06.2017 HORARIO: 09:30 HORAS PROTOCOLO
N 94412-32.2015.8.09.0175 (201500944127) INFRACAO PENAL: ARTIGO 1
29, 9, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI
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