TJGO 09/06/2017 - Pág. 2108 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
ADO DE CONSTITUCIONALIDADE; II OS ENUNCIADOS DE SUMULA VINCULANTE
; III OS ACORDAOS EM INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU DE R
ESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTR
AORDINARIO E ESPECIAL REPETITIVOS; IV OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS D
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATERIA CONSTITUCIONAL E DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL; V A ORIENTA
CAO DO PLENARIO OU DO ORGAO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULAD
OS. ISTO OCORRE PORQUE OS PRECEDENTES PODEM SER PERSUASIVOS OU VI
NCULANTES/OBRIGATORIOS. OS PRIMEIROS NAO VINCULAM O MAGISTRADO, M
AS SERVEM COMO FORCA DE ARGUMENTACAO QUANDO A PARTE OS INVOCA PAR
A FIRMAR SUA TESE. JA OS SEGUNDOS, ESTES SIM VINCULAM O MAGISTRAD
O A FAZER A DEVIDA ANALISE, DE MODO QUE, SE INVOCADOS, CABE AO MA
GISTRADO SEGUIR A ORIENTACAO FIRMADA OU FAZER A DEVIDA DISTINCAO
(DISTINGUISHING NEGATIVO). NESTE SENTIDO, LECIONA FREDIE DIDIER J
R, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, EM CURSO DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 2, 10 EDICAO, 2015, EDITORA JUSPO
DIVM, PAG. 341: HA, NO ENTANTO, UMA DIFERENCA SUTIL ENTRE OS INCI
SOS V E VI DO 1 DO ART. 489: A OBRIGATORIEDADE DE QUE FALA O INCI
SO VI SOMENTE SE APLICA AOS PRECEDENTES OBRIGATORIOS; NAO SE APLI
CA AOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. ASSIM, SE A PARTE INVOCA, COMO RE
FORCO ARGUMENTATIVO, NUMA CAUSA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTICA BAI
ANA, UM JULGADO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL (NAO VINCUL
ATIVO; CARATER MERAMENTE PERSUASIVO), NAO HA A OBRIGACAO DE O MAG
ISTRADO, PARA NAO SEGUIR A ORIENTACAO DESSE PRECEDENTE, DEMONSTRA
R QUE ELE SE REFERE A CASO DISTINTO DAQUELE POSTO SOB SUA ANALISE
OU QUE ELE ESTA SUPERADO. ISSO PORQUE OS CASOS PODEM ATE MESMO S
ER MUITO SEMELHANTES CONTEXTO FATICO PRATICAMENTE IDENTICO E O PR
ECEDENTE PODE ESTAR VIGENDO, MAS O MAGISTRADO PODE SIMPLESMENTE N
AO CONCORDAR COM A TESE JURIDICA ADOTADA PELO OUTRO TRIBUNAL ESTA
DUAL. TRATA-SE DE POSTURA LEGITIMA, JA QUE NAO ESTA ELE ADSTRITO
A TESE JURIDICA FIRMADA EM PRECEDENTES NAO VINCULANTES. SITUACAO
DIFERENTE SE DA QUANDO ESTA ELE DIANTE DE PRECEDENTE VINCULANTE P
OR EXEMPLO, NAS HIPOTESES DO ART. 332, DO ART. 932, IV E V, E DO
ART. 927, DO CPC. [GRIFEI] MISTER DESTACAR AINDA O POSICIONAMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOBRE O TEMA, SEGUNDO O QUAL, TE
NDO O MAGISTRADO FUNDAMENTADO O DECISUM POR SI EXARADO, DISPENSAM
-SE MAIORES DIGRESSOES SOBRE OS PONTOS QUE NAO TENHAM FORCA DE IN
FIRMAR SILOGISMO ADOTADO: MESMO APOS A VIGENCIA DO CPC/2015, NAO
CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA DECISAO QUE NAO SE PRONUNCIE
TAO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSAO ADOTA
DA. OS EMBARGOS DE DECLARACAO, CONFORME DISPOE O ART. 1.022 DO CP
C/2015, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSAO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIM
INAR CONTRADICAO EXISTENTE NO JULGADO. O JULGADOR NAO ESTA OBRIGA
DO A RESPONDER A TODAS AS QUESTOES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUAND
O JA TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISAO.
A PRESCRICAO TRAZIDA PELO INCISO IV DO 1 DO ART. 489 DO CPC/2015
[" 1 NAO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA QUALQUER DECISAO JUDICIAL, SEJ
A ELA INTERLOCUTORIA, SENTENCA OU ACORDAO, QUE: (...) IV - NAO EN
FRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM
TESE, INFIRMAR A CONCLUSAO ADOTADA PELO JULGADOR"] VEIO CONFIRMAR
A JURISPRUDENCIA JA SEDIMENTADA PELO STJ, SENDO DEVER DO JULGADO
R APENAS ENFRENTAR AS QUESTOES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSAO AD
OTADA NA DECISAO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (D
ESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3 REGIAO), JULGADO EM 8/6/2016,
DJE 15/6/2016. [GRIFEI] NESSA SEARA ESTAO OS JULGADOS TRAZIDOS A
OS AUTOS PELA PARTE RE, OS QUAIS, POR NAO TEREM O CARATER VINCULA
TIVO NOS MOLDES DO ROL TAXATIVO DO ART. 927 DO CPC, DISPENSAM APL
ICACAO DO DISTINGUISHING OU MESMO DO OVERRULING, CONSOANTE O QUE
FORA ACIMA ARGUMENTADO. COM BASE NESSAS PREMISSAS, PASSA-SE A SAN
EAR O PRESENTE CASO. 1. DAS PRELIMINARES. ANALISANDO A PRELIMINAR
DE INEPCIA DA INICIAL, NA QUAL O ENTE ESTATAL ALEGA QUE DA NARRA
CAO DOS FATOS NAO SE DEDUZ CONCLUSAO LOGICA, DENOTA-SE QUE ESSA N
AO MERECE PROSPERAR, POIS A PECA PREAMBULAR ENCONTRA-SE SATISFATO
RIAMENTE REDIGIDA, EXTRAINDO-SE DO SEU CONTEUDO FUNDAMENTACAO COE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2108 de 3787