TJGO 09/06/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
UNHO DE 2017 EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA
1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JU
RI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
66242-97.2016.8.09.0051
131
ACAO PENAL
DAVID SOARES DE SOUZA
THIAGO CESAR FERNANDES DE CASTRO
MARCELLO AUGUSTO FERNANDES DIAS
BRUNO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL D
ISPOE QUE O MAGISTRADO, FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUS
ADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE IN
DICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA
MISTA NAO TERMINATIVA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA
PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO
INTERLOCUTORIA MISTA, UMA VEZ QUE POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL,
MAS NAO AO PROCESSO. AFINAL, A PRONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATION
IS, TAMBEM CHAMADO DE SUMARIO DE CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBILI
DADE DA ACUSACAO E DA INICIO AO JUDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E N
AO TERMINATIVO, POR NAO ENFRENTAR O MERITUM CAUSAE, TAMPOUCO RESO
LVER O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE
VERDADEIRO FILTRO HABIL A REMETER AO JURI POPULAR AQUELES CASOS
EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. NAO E
NECESSARIA, POIS, A COMPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO
DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESTARTE, NAO SE EXIGE PARA A DECISA
O DE PRONUNCIA O MESMO JUIZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR UM EDITO C
ONDENATORIO. CONTUDO, DEVE HAVER UMA PROBABILIDADE MAIOR QUE A NE
CESSARIA PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA. CONFIRA-SE AR
ESTO DO TJDFT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA.
HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFI
CULTOU A DEFESA DA VITIMA.PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA. DESPRONUN
CIA E DESCLASSIFICACAO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA.
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENCA. SOBERANIA
DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E UM
A DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL
O JUIZ, CONVENCIDO DA EXISTENCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA
EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTOR
OU PARTICIPE, ENCAMINHA O PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRI
BUNAL DO JURI. 2. EM VIRTUDE DE A DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR M
ERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZA
JURIDICA QUE SE EXIGE PARA UMA CONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM
CASO DE DUVIDA, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA S
UBTRAIDA A APRECIACAO DA CAUSA DO TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL
DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMPETENTE PARA REALIZAR O APRO
FUNDADO EXAME DAS PROVAS E ACOLHER A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS V
EROSSIMIL. 3. A ABSOLVICAO SUMARIA SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER PR
OVA DE NAO SER O REU AUTOR OU PARTICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CON
STITUIR O FATO INFRACAO PENAL, OU, AINDA, SE DEMONSTRADA CAUSA DE
ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. 4. A DESCLASSIFICACAO S
OMENTE PODERA OCORRER SE A ACUSACAO POR CRIME DOLOSO FOR MANIFEST
AMENTE INADMISSIVEL. O SUPORTE FATICO, NA FASE DE PRONUNCIA, DEVE
SER DETECTAVEL DE PLANO E ISENTO DE POLEMICA RELEVANTE. ASSIM, S
EM QUE HAJA PROVA INDUVIDOSA PARA AFASTAR A MATERIALIDADE DO HOMI
CIDIO QUALIFICADO, POR AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI, NAO SE MOSTRA
LICITO RETIRAR A APRECIACAO DA CAUSA DO CONSELHO DE SENTENCA DO T
RIBUNAL DO JURI. 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-DF - RSE: 201213100190
60 , RELATOR: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16
/07/2015, 2 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE
: 22/07/2015 . PAG.: 57) DESTA FEITA, EXIGE-SE DO JULGADOR UM IMP
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