TJGO 13/06/2017 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNH
AS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, DEVENDO SER REQUISITADO AUXI
LIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 2
2, 3, DA CITADA LEI. OFICIE-SE AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES DAS
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL E DA COMARCA DE
VALPARAISO DE GOIAS INFORMANDO SOBRE A PRISAO DO AUTUADO. APOS AG
UARDE-SE A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMADAS AS PARTES. NA
DA MAIS HAVENDO, LAVREI O SEGUINTE TERMO, QUE POR MIM ___________
(ASSESSORA), FOI DIGITADO E ASSINADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 359866-69.2016.8.09.0100
: 3123
: ACAO PENAL
: MATHEUS LIMA DE CARVALHO
ANGELICA ALVES DA SILVA
VITIMA
: MACIELI DA SILVA MEDEIROS
SAMARA DE SOUSA CHAVES DOS SANTOS
MAYCON DOUGLAS ARAUJO LOPES
ADV ACUS
: 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
22297 GO - VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA
DESPACHO
:
SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE MATHEUS LIMA DE CARVALHO E ANGE
LICA ALVES DA SILVA, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DAS CONDUTAS DESCRI
TAS NO ART. 157, 3, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 157, I
NCISOS I E II (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO C
ODIGO PENAL. (...) III DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROC
EDENTE EM PARTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CONDENAR, COMO CONDENO
, MATHEUS LIMA DA CARVALHO E ANGELICA ALVES DA SILVA COMO INCURSO
S NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, 3, ULTIMA PARTE C/C ART. 14, INCIS
O II, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM FACE DA VITIMA S.C.S. E 157, 2, I
NCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, EM FACE DA VITIMA S.S., C/C ART.
69, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LOS DAS DEMAIS IMPUTACOES QUE LHES
FORAM FEITAS NA DENUNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.
1) DA FIXACAO DA PENA: EM RELACAO AO ACUSADO MATHEUS LIMA DE CARV
ALHO: DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, 3, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 1
4, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL VITIMA S.C.S.: ATENDENDO AS D
IRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE
QUE: A) A CULPABILIDADE DO REU RESTOU COMPROVADA DE FORMA CONSIDE
RAVEL, POIS TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA,
E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA DAQUELA QUE ADOTOU
; B) O REU E PRIMARIO (FLS. 108/109); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS P
ARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D) NADA CONSTA A RESPEITO DE S
UA CONDUTA SOCIAL, O QUE CONSIDERO A SEU FAVOR; E) AS CIRCUNSTANC
IAS DEMONSTRAM QUE O REU AGIU COM CRUELDADE, SO NAO OCASIONANDO A
MORTE DA VITIMA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE; F) AGI
U O REU VISANDO O LUCRO FACIL; G) AS CONSEQUENCIAS FORAM GRAVES,
VEZ QUE O ACUSADO QUASE TIROU A VIDA DA VITIMA; H) A VITIMA NAO C
ONCORREU PARA A PRATICA DO CRIME; I) A SITUACAO FINANCEIRA DO REU
E RAZOAVEL, VEZ QUE E MECANICO. DIANTE DO EXPOSTO, FIXO A PENA-B
ASE EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O
VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOC
A DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE E DA C
ONFISSAO ESPONTANEA DO REU, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISOS I E II
I, D, DO CODIGO PENAL, POR TER FIXADO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL
. NOS TERMOS DO ART. 14, II, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM (
METADE), EM RAZAO DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO, TENDO A VITIMA CO
RRIDO EFETIVAMENTE RISCO DE MORTE, POIS FOI ATINGIDA PELO TIRO, T
ORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO E 1
0 (DEZ) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATEN
UANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. O
REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O INICIALMENTE FECHA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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