TJGO 22/06/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE
, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMEN
TO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO
TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, AT
ENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINU
A A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCU
NSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES - O SENTENCIADO E PRIMAR
IO, NA FORMA DA SUMULA N. 444 DO STJ FLS. 148/149; 3. CONDUTA SOC
IAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, E
STA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITO FLS. 148/149; 5. MOTIVOS PR
OPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PR
OPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENCIAS NAO FO
RAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI INTEGRALMEN
TE RESTITUIDA FLS. 37; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM
NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM
01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-M
ULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE,
CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENT
ENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, A QUAL TORNO DEFINITIVA N
A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CON
SIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AU
MENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENT
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, C DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA
DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENA
L (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO MARIO
LUCIO DOS ANJOS PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO
ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTACA
O DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIP
LOMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO
, OU SEJA: R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), A SER RE
COLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. NAO HA QUE SE FALAR EM
REPARACAO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCE
SSUAL. CONCEDO AO SENTENCIADO MARIO LUCIO DOS ANJOS O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTE
S OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENC
A, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO MARIO LUCIO DOS ANJOS NO ROL DOS
CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER
REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VEPEMA), A FIM DE QUE O SEN
TENCIADO POSSA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FORA IMP
OSTA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS
NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIM
INAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO
NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO MARIO LUCIO DOS ANJOS, NA FORM
A DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITI
MA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERA
DO PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA/GO, 12 DE JUNHO DE 2.017. DONIZ
ETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
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:
224434-86.2012.8.09.0175
705
FLAGRANTE/INQUERITO
FERNANDO RODRIGO DE SOUSA
FE PUBLICA
24588 GO - PEDRO TOME DA SILVA
14119 GO - ANGELA CRISTINA GIANOTTI DE ARAUJO P
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, FERNANDO RODRIGO DE SOUSA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTI
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