TJGO 30/06/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
DA QUALIFICADORA. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 11
.689/08, PRONUNCIO O ACUSADO WENDEL CARLOS DE SOUZA CASER, TENDOO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV (EM RELACAO AS VI
TIMAS RAFAEL BATISTA DA SILVA E CASSIA BRITO OLIVEIRA) E ARTIGO 1
21, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II (EM RELACAO AS VITIMAS
ANDRE LUIZ PEIXOTO JUNIOR, GABRIELA BATISTA DA SILVA E MARCO ANT
ONIO ARAUJO DE CARVALHO), TODOS DO CODIGO PENAL, O QUAL DEVERA SU
BMETER-SE A JULGAMENTO PELO JURI POPULAR. EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 413, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO O DECRETO
DE PRISAO PREVENTIVA DO PRONUNCIADO, PELOS FUNDAMENTOS JA EXPOSTO
S NA DECISAO DE FLS. 282/288. AFIXE-SE ETIQUETA DE REU PRESO NA C
APA DOS AUTOS. NO MAIS, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL ENCARTA
DO NO ULTIMO PARAGRAFO DA FOLHA 500. REITERE-SE OFICIO AO INSTITU
TO DE CRIMINALISTICA, SOLICITANDO O ENVIO DO LAUDO DE CONFRONTO M
ICROBALISTICO JA REQUISITADO AS FLS. 180/184. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2017. EDUARDO PIO MAS
CARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES D
OLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 147895-06.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 802
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERIDO
: SIGILOSO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201701478956 DESPACHO COM A REMESSA DO INQUERITO POLICIA
L N 534/2016 A ESTE JUIZO (N 201701662366), RETIRE-SE O CARATER S
IGILOSO DOS AUTOS. APENSEM-SE AOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS E AUTOS
N 201700418305. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARE
NHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOS
OS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 274247-27.2016.8.09.0051
: 760
: ACAO PENAL
: WELLINGTON HENRIQUE SOARES VICTORINO
DIEGO DE SOUSA SANTOS
VITIMA
: VANDERBEK RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N:
201602742477 VITIMA:
VANDERBEK RODRIGUES DE OLIVEIRA NAT
UREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 273/201
0 INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DA VITIMA
VANDERBEK RODRIGUES DE OLIVEIRA, FATO OCORRIDO NO DIA 22 DE JULH
O DE 2010, POR VOLTA DAS 22H30MIN, NA RUA JC 52, QUADRA 109, JARD
IM CURITIBA III, NESTA CAPITAL. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WELLINGTON HENRIQU
E SOARES VICTORINO E DIEGO SOUSA SANTOS (F. 1-A/1-D). MANIFESTOUSE. AINDA, POR DILIGENCIAS E REQUEREU A DECRETACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA DOS IMPUTADOS, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
, GARANTIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E NA FUTURA APLICACAO DA LEI P
ENAL (F. 131/132). E O BREVE RELATO. DECIDO. I. DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RE
CEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO
OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA:
OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO A
RTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DEN
UNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE
CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFI
CACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE
VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NO
UTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER
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