TJGO 07/07/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
LIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE
E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE
QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPU
NHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDI
MENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E REINCIDENTE FLS. 48/50, POREM
DEIXO DE ANALISAR REFERIDA CIRCUNSTANCIA NESTE MOMENTO, SOB PENA
DE BIS IN IDEM; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTU
RA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICI
TOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO, O QUE NAO O PREJUDICA; 6.
CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB
PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS POSTO
QUE A VITIMA FOI DEVIDAMENTE RESTITUIDA TERMO DE ENTREGA DE FLS.
13; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PR
ATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE
EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO E 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE,
CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO,
AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFE
SSOU EM JUIZO A PRATICA DELITIVA ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL
, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, E 10 (DEZ
) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO E 20 (VINT
E) DIAS-MULTA, E, AINDA, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO E REINC
IDENTE ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM SEIS (06) ME
SES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) A
NOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, E,
CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENT
ES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO REFE
RIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM UM TERCO (1/3), MIN
IMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 443, DO STJ), FICANDO EM 06 (SE
IS) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. FINALMENTE, PO
R FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO GUTEMBERG MONTEIRO DE L
IMA SOMENTE A PENA DE UM DOS CRIMES DE ROUBO, VEZ QUE IDENTICAS,
OU SEJA, 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA,
POREM AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), MINIMO LEGAL, EM RAZAO DA QUA
NTIDADE DE VITIMAS1, FICANDO EM 07 (SETE) ANOS, DE RECLUSAO, E 46
(QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALAR
IO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRA
S DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, QUE TORNO DEFINI
TIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANT
ES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS C
AUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "FECHADO"
, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "A", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (RE
INCIDENCIA). A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM A
S DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES).
DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO GUTEMBERG MONT
EIRO DE LIMA NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO
ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE A
MEACA, PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDENCIA). RESTA PREJUDI
CADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REP
ARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS
PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA D
O PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O
MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INST
RUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIV
ILMENTE DEVIDO.2. CONSIDERANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS REQUISIT
OS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE, A REI
NCIDENCIA, NEGO AO SENTENCIADO GUTEMBERG MONTEIRO DE LIMA O DIREI
TO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO O MESMO PERMANECER PRESO. TE
NDO SIDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS
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