TJGO 24/07/2017 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
EGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO(A) APENADO(A) ACIMA QUALIFICADO(A) PELO BENEFICIO DO INDULTO,
PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, D
E 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE
-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO
S NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SETOR INTE
RDISCIPLINAR PENAL SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA DECISAO. ARQUIVEM-S
E OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE P
RAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM. P.R.I. GOIANIA-GO, 18/07/2017 15:34:39 VITOR FR
ANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 434208-25.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1292
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO LUCAS MIRA
NDA DE SOUSA JUNIOR , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, DO
CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, ESTRITAMENTE VINCULADA AO PROCESSO
DE CONHECIMENTO N. 200902344212, QUE TRAMITOU NA 7 VARA CRIMINAL
DESTA CAPITAL. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NADA
REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL - GO) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S.
52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA
09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O
DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI
DE EXECUCAO PENAL. DE CIENCIA AO SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS FOR
MALIZADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. GO
IANIA GO, 18/07/2017 15:34:38 VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUB
STITUTO
NR. PROTOCOLO
: 241034-17.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1161
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ALBERTO RODRIGUES GUIMARAES JUNIO(MD)
VITIMA
: EDMEA FERNANDES RODRIGUES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART.
1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/14, EM FAVOR DO(A) APENADO(
A) CARLOS ALBERTO RODRIGUES GUIMARAES JUNIO(MD) , DADO A PRESENTE
DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO, COM RELACAO A CONDENACAO
PROFERIDA PELO JUIZO DA 9 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL, NOS AUTOS
N. 201301057333. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO
E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES E, NAO HAVENDO RECURS
O, OFICIE-SE O TRE EM GO. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS)
INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QU
ALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS AR
T"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO T
RIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRI
BUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECU
CAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIVE-SE OS A
UTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE.
EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM GOIANIA-GO, 18/07/2017 15:34:38 VITOR FRANCA DIAS OLIV
EIRA JUIZ SUBSTITUTO
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