TJGO 14/08/2017 - Pág. 80 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017
Publicação: terça-feira, 15/08/2017
A DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NARRA
A DENUNCIA QUE NA DATA DE 18.04.2017 O ACUSADO DAVID FOI FLAGRADO
POR POLICIAIS, CONDUZINDO, EM PROVEITO PROPRIO, SABENDO SER PROD
UTO DE CRIME, A MOTOCICLETA HONDA CG, PLACA DE IDENTIFICACAO FALS
A KDD-4406 DE PROPRIEDADE DE ELTON DA MATA ESCOBAR. EXAMINANDO A
REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUI
SITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DET
ALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS.
HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO
JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE
A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FAT
OS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PA
RA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDA
DE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS
HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIA
BILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCH
E OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, DESIGNO O DIA 12 DE
SETEMBRO DE 2017 AS 13:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA P
ARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
. CITE-SE O ACUSADO. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PR
IMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA-GO,
09 DE SETEMBRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 162772-48.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 898
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: BRUNO MIRANDA MARINHO
VITIMA
: PETERSON MARTINS DE MELO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201701627722 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE BRUNO MIRANDA MARINHO PELA SUPOSTA PRATICA DO CR
IME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL. EXAMINAND
O A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS R
EQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO
DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANC
IAS. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 14/06/2017, POR VOLTA DAS 13:30
HORAS, O ACUSADO EM COMPANHARIA DO ADOLESCENTE GABRIEL MARQUES DE
LIMA, SUBTRAIU, PARA SI, MEDIANTE GRAVE AMEACA EXERCIDA CONTRA P
ETERSON MARTINS DE MELO, COM EMPREGO DE UMA FACA, UM APARELHO DE
TELEFONIA CELULAR. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEIT
A A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FOR
MAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNC
IA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL.
HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTOR
IA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTR
ADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO
BRUNO MIRANDA MARINHO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO
DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A
ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AU
TOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DE
FIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS.
78, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO L
EGAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE
FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 20
17. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 189073-32.2017.8.09.0175
: 1060
: ACAO PENAL
: ALESSANDRO RICARDO SOARES DA CRUZ
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