TJGO 15/08/2017 - Pág. 1291 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
28855-30.2017.8.09.0175
: 210
: ACAO PENAL
: IAGO JOSE DA SILVA
CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR
VITIMA
: GABRIEL CORREIA DE SOUZA SILVA
JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO COM
RELACAO AOS ACUSADOS CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR E IAGO JOSE D
A SILVA . NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA L
EI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 09/11/2017 AS15:00 HORAS, PARA A A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDERSE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 0
1-A/01-C E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS DEFESAS, E, AO FINAL,
O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR E IAG
O JOSE DA SILVA , OS QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE REQUISITADOS.
CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS
NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A
OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS
, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS.
RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIM
ENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. R
ESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNA
CAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PE
LA LEI N11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO,
A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE.
NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 09 DE AGOSTO DE 2.017. PROTOCOLO N
.........: 201700288550 NATUREZA..............: ART.180, CAPUT ,
DO CODIGO PENAL. ACUSADO...............: CARLOS JOSE DOS SANTOS J
UNIOR E OUTROS. VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CARLOS JOSE D
OS SANTOS JUNIOR E IAGO JOSE DA SILVA , IMPUTANDO AO PRIMEIRO A P
RATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART.180, CAPUT , DO CODIGO PE
NAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DOS DENUNCIADOS PAR
A A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E
396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI
N 11.719/08), O DEFENSOR DOS ACUSADOS ASSIM O FAZ (FLS. 119/121)
, RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS AL
EGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO S
E SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL P
ENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/0
8, POSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA
DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO
SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PRE
VISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ME
NCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMEN
TE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABIL
IDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME;
IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE OS ACUSADOS
NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATO
S NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A
PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA
DE FLS. 01-A/01-C E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANT
E A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTEN
CA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PRE
VISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM
OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACA
O SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA D
IVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCI
AS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA,
EM RELACAO AOS REFERIDOS ACUSADOS, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMEN
Documento Assinado Digitalmente
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