TJGO 01/09/2017 - Pág. 166 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
OMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO SERVIU DE E
STIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, VISTO QUE ESTA SE ENCONTRAVA NO
LOCAL DESCRITO NA DENUNCIA, NAO ESBOCANDO NENHUM COMPORTAMENTO QU
E DESENCADEASSE A ACAO DELITIVA. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANC
IA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO, FIXO A
PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O AC
USADO CONFESSOU A PRATICA DA CONDUTA DELITUOSA, RECONHECO A CIRCU
NSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D",
DO CODIGO PENAL. POREM, DEIXO DE ATENUAR A PENA POR TE-LA FIXADO
NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO CONCORR
EM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. FACE A EXISTEN
CIA DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I E II
DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO
AGIU COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORO
A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM)
ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GE
RAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZ
ES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO
PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. COND
ENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROP
ORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALE
NTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERAD
AS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. DEIXO DE PROCEDER A CONVE
RSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITI
VA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE UM RE
QUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ
PRESENTE (CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA). ANTE A REPRIME
NDA APLICADA AO SENTENCIADO ELVISMAR ANES GUIMARAES, O REGIME INI
CIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIA
BERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO AGENCIA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 387 DO C
ODIGO PROCESSUAL PENAL, EMBORA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PR
IVATIVA APLICADO AO CONDENADO SEJA INICIALMENTE SEMIABERTO, POR S
E TRATAR DE PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NAO LHE SENDO PERMIT
IDO O CUMPRIMENTO INICIAL EM UM REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO DIAN
TE DO FATO DE QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A NECESSIDAD
E DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA, BEM COMO NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, ES
TANDO SUJEITO A COMETER NOVAS PRATICAS DELITUOSAS, NEGO-LHE O DIR
EITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR P
ARA INDENIZACAO CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS
PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM
O TOTAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS,
IMPOSSIVEL ARBITRAR UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM OS REAIS PR
EJUIZOS ARCADOS PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODER
A POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. RE
CONHECO O PERIODO QUE O ACUSADO FICOU PRESO PARA FINS DE DETRACAO
DA PENA. EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DO SENTENCIADO, C
ONSOANTE DETERMINADO PELA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. OPORTUNAME
NTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUI
NTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA D
O SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO P
RISIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO
NO SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUS
PENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO (ART. 15, INCISO III
, DA CONSTITUICAO FEDERAL); PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
203359-15.2017.8.09.0175
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