TJGO 13/09/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017
Publicação: quinta-feira, 14/09/2017
CADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 09
/03/2018 AS 13:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO COM OS ACUSADOS. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CA
RTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTOS, E D
E 20 (VINTE) DIAS, SE PRESOS, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS R
ESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. DE OUTRO GIRO, TENDO EM VISTA QUE W
ELDER NUNES DE ARAUJO MUDOU DO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS SEM C
OMUNICAR ESTE JUIZO (FLS. 194 E 198), DECRETO A SUA REVELIA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E A QUEBRA DE M
ETADE DO VALOR DA FIANCA, NOS MOLDES DO ARTIGO 328 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE A
COMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). INTIMEM-SE E CUMP
RA-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
57817-63.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS LIMA NASCIMENTO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0057.8175 ACUSADO: LUCAS LIMA NASCIMENTO DECISAO TRA
TA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PE
LO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE LUCAS LIMA NASCIMENTO, PELA
SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826
/2003. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 1
09), LUCAS LIMA NASCIMENTO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR ME
IO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR
SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, E
ARROLANDO TESTEMUNHAS (FL. 110). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CAS
O EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PER
FEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, N
A MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUN
STANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O
ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OB
JETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS
IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE
JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA A
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERC
ICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. DA ANALISE DOS AUTOS, VE
JO QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXC
ECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE
ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DESIGNO O DIA 09/03/2018 AS 14:00 HORAS, PARA A REALIZACAO
DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NECE
SSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICA
O DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTI
MEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S)
DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 04 DE SETEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
54175-53.2015.8.09.0175
176
ACAO PENAL
WALLACE ARAUJO DA SILVA
NEURI DOS SANTOS CORTES
13739 GO - JOSE SIMAO SERAFIM
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F
Documento Assinado Digitalmente
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