TJGO 13/09/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017
Publicação: quinta-feira, 14/09/2017
ORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR WALLACE ARAUJO DA SIL
VA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180
, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I
NDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBO
S DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A
CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORT
AMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEF
INIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTEC
EDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AU
TOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS QU
E TRAMITAM EM SEU DESFAVOR NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, CON
FORME ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO STJ. NADA SE SABE DE SUA CONDUT
A SOCIAL E PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS NAO SERAO UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS
, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESP
ECIE DELITIVA. NAO HA NOS AUTOS NADA QUE INDIQUE QUE O COMPORTAME
NTO DA VITIMA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, DE FORMA QUE ESSA
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE.
EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E
REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA,
EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE R
ELATIVA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, PORQUANTO FIXADA NO MI
NIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 01
(UM) ANO DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QU
E POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIR
A DO ACUSADO (AUXILIAR DE PRODUCAO), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10
(DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL, EMBORA RECONHECA A ATENUANTE DA MENORI
DADE RELATIVA, DEIXO DE REDUZIR, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL
(SUMULA 231, DO STJ), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGEN
TE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM
MODIFICA-LA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PEN
AL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIME
NTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EM VIRTUDE DE A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS, DE O CRI
ME NAO TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E, A
INDA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, HEI POR
BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, SU
BSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA
DE DIREITOS: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS: CONSISTIRA NA E
XECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTI
TUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO
NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO
COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A
FORMA E O LOCAL DE CUMPRIMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM A
UDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PE
NAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. EM VIRTUDE DA SUBSTI
TUICAO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVIST
A NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO REC
ORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO U
M DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA COND
ENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PRO
VISORIA DO REU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA
PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO WALLACE DE ARAUJO DA S
ILVA AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBER
DADE. DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA TECNICA NESSE PONTO. DAS DISPOSIC
OES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEIT
A NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESEN
TE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: POR SE TRATAR DE PESSOA DE B
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