TJGO 18/09/2017 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017
Publicação: terça-feira, 19/09/2017
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA
REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL E
M QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA,
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREIT
OS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III
, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E
4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENT
O AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL COMPETENTES. P
UBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. EM SEGU
IDA, O MINISTERIO PUBLICO NAO RECORREU, AO PASSO QUE A DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA PR
ESENTE SENTENCA. EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO
DE APELACAO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO, FICANDO A DEFESA TECNICA
INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS, NO PRAZO DE 08 (OI
TO) DIAS, E, APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PA
RA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO, NO MESMO PRAZO. FEITO IS
SO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO DO APELO, OBSERVANDO-SE, SE FOR
O CASO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL A PRESENTE CON
DENACAO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRA
SSE O PRESENTE TERMO. EU __________, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREIT
O, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: ACUSADO:
DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 180618-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 923
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENAN BUZAIM
VITIMA
: KINK BURG SANDUICHEIRIA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR RENAN BU
ZAIM, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 1
55, 1 E 4, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PE
NAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PE
NA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PA
SSO A DOSAGEM DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISL
UMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQU
ELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL.
CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSA
DO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, VEZ QUE, AO TEMPO DO FATO, PO
SSUIA 02 DUAS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO, POR FATOS ANTER
IORES, DE MODO QUE UMA DELAS SERA VALORADA NEGATIVAMENTE NESTA OP
ORTUNIDADE E A OUTRA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. NADA
SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FO
RMA QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADA PARA
AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUEN
CIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS
AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABORO
U PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DO
SAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALIS
ADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIM
A DO MINIMO LEGAL (MAUS ANTECEDENTES ACRESCIMO DE 9 MESES), OU SE
JA, EM 2 (DOIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDEN
CIA. TENDO EM VISTA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TEN
TATIVA, DESCRITA NO INCISO II, DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO, BEM COMO CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGEN
TE, PROXIMO DA CONSUMACAO DO DELITO, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1/3
(UM TERCO), TORNANDO-A SANCAO PENAL FIXADA EM 01 (UM) ANO E 10 (
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