TJGO 05/10/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017
Publicação: sexta-feira, 06/10/2017
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 235450-61.2017.8.09.0175
: 1351
: FLAGRANTE
: ELIEZER GONCALVES DE MARINHO
RAFAEL DE CASTRO ANJO SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 20170235509 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS EM QUE ELIEZER GONCA
LVES DE MARINHO E RAFAEL DE CASTRO ANJO SOUZA FORAM PRESO PELA PR
ATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06.
CONVERTIDA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA NO JUIZO DE CUSTODI
A. E O RELATO. CONSIDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA SE EN
CONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM A CAPAC
IDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERMITE PARA SE OBSERVAR O MINIMO DA
DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCERARIA DO PAIS E
NFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA
AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O
ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MIN
IMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERANDO QUE O STF JA DECLAROU O SI
STEMA PENITENCIARIO EM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS. CONSID
ERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDENATORIA E A CONSTITUCIONAL PRESUN
CAO DE INOCENCIA DEVE SER OBSERVADA E SENDO OS AUTUADOS PRIMARIOS
E COM BONS ATENCEDENTES. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCR
ETO DEVE SER AVALIADO JUNTAMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALI
DADE, CONTRASTANDO O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS POSSIVEIS.
CONSIDERANDO QUE SITUACAO DO CASO EM CONCRETA PERMITE A IMPOSICAO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR. CIENTE DE QUE
A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVALIA
DA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CAUTE
LAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO
IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO P
ROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPA
CAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO
CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEG
URAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EM TAL QUADRO, PELA FALTA DE
NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III
E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PRO
VISORIA SEM FIANCA PARA ELIEZER GONCALVES DE MARINHO E RAFAEL DE
CASTRO ANJO SOUZA. DETERMINO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO
NOTURNO E A PROIBICAO DE AUSENTAREM DA COMARCA ENQUANTO DURAR A
PERSECUCAO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS IV E V DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE ELIEZER GONCALVES
DE MARINHO E RAFAEL DE CASTRO ANJO SOUZA COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 319, INCISO IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO
DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL , SALVO COM
AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQU
ANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDA
S POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZO
AVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALV
ARA DE SOLTURA PARA ELIEZER GONCALVES DE MARINHO E RAFAEL DE CAST
RO ANJO SOUZA DEVENDO SEREM POSTOS EM LIBERDADE SE NAO ESTIVEREM
PRESO POR OUTRO MOTIVO. RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO OS AUTU
ADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOT
IVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CR
IMINAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER NOVAMENTE DECRETADA. INTIM
E-SE. GOIANIA-GO, 03 DE OUTUBRO DE 2017 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ D
E DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 405569-78.2013.8.09.0051
: 1851
: ACAO PENAL
: MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO SANTOS
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