TJGO 16/10/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017
Publicação: terça-feira, 17/10/2017
KESLEY JUNIO PINHEIRO CHAPADAENSE
: VALDIVAR FERREIRA DA SILVA
EPAMINONDAS NOGUEIRA DE SOUZA
ADV IND
: 45729 GO - VINICIUS DE FREITAS PADRE
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701065120 CONSIDERANDO A CERTIDAO RETRO, EM QUE SE
NOTICIA QUE A ACUSADA JULIANA CAMBRAIA BATISTA FOI CITADA PARA A
PRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO E QUEDOU-SE INERTE, APESAR DE ADVER
TIDO QUE, SE NAO O FIZESSE, SER-LHE-IA UM DEFENSOR FLS. RETRO, NO
MEIO O DR. JAIME ROSA BORGES JUNIOR, OU QUALQUER OUTRO DEFENSOR P
UBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS - DPGO, PARA PATROCINAR A DEFESA DA ACUSADA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PE
LA LEI N 11.719/08). DE CIENCIA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO IN
TIME-SE O REFERIDO DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO ,
POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. CONCERNENTE AO ACUSADO KESLEY JUNIO PINHEIRO CHAPADENSE , D
EIXO PARA ANALISAR A RESPOSTA A ACUSACAO EM MOMENTO OPORTUNO, POR
QUESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIAN
IA, 05 DE OUTUBRO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE D
IREITO
VITIMA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 230565-04.2017.8.09.0175
: 1271
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LUAN SILVA E SILVA
RUBER PAULO TAVARES CAMELO CAPPELLETTI
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702305656 INICIALMENTE, TENDO EM VISTA OS MOTIVOS
E FUNDAMENTOS INDICADOS NA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAG
RANTE EM PREVENTIVA FLS. 99/104, CONVALIDO O ATO, MANTENDO-O, NOS
TERMOS DO ART. 282, COMBINADO COM ART. 316, AMBOS DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. OBSERVO QUE A DENUNCIA OFERTADA IMPUTOU AOS ACUSAD
OS A PRATICA DE DELITOS QUE SEGUEM O PROCEDIMENTO COMUM E ESPECIA
L (LEI 11.343/2006). EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUD
ENCIAL JA CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO AMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIOR
ES, TENHO QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, DEVE SER ADOTADO O PROCE
DIMENTO COMUM ORDINARIO, O QUAL SE REVELA MAIS AMPLO E BENEFICO A
O DENUNCIADO, OFERECENDO A ESTE MAIOR OPORTUNIDADE QUANTO AO EXER
CICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, E AS PARTES MAIORES OPO
RTUNIDADES PARA O EXERCICIO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. COLAC
IONO O SEGUINTE PRECEDENTE, AQUI APLICAVEIS, VERBIS : RECURSO ORD
INARIO EM HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. INOBSERVANCIA
DO RITO DA LEI DE DROGAS. CRIMES CONEXOS COM RITOS DISTINTOS. PR
OCESSO COMUM ORDINARIO APLICADO. INEXISTENCIA DE NULIDADE. RECURS
O DESPROVIDO. 1. OS AUTOS VERSAM SOBRE A OCORRENCIA OU NAO DE NUL
IDADE ABSOLUTA NO PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA O RECORRENT
E ANTE A INOBSERVANCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI 1
1.343/06. 2. O MAGISTRADO DO FEITO ADOTOU O RITO COMUM ORDINARIO
EM RAZAO DA IMPUTACAOAO RECORRENTE DE CRIMES CONEXOS TRAFICO DE D
ROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO -, CADA QUAL COM RITO PROCESSUAL DI
STINTO. 3. TRATANDO-SE DE APURACAO DE CRIME CONEXO AO DE TRAFICO
DE ENTORPECENTES, NAO HA NULIDADE NA ADOCAO DO RITO ORDINARIO, QU
E SE MOSTRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA . PRECE
DENTES. (STF, RHC 105243, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 14/09/2010).
DESTA FEITA, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C POR PREENCHER O
S REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA, NOS TERMOS DO ART
IGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N
11.719/08), RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA
Documento Assinado Digitalmente
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