TJGO 09/01/2018 - Pág. 1531 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
ACIMA, OUCA-SE NOVAMENTE O MINISTERIO PUBLICO. AO CARTORIO PARA
AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 1 4 / 12 /201 7 ALESSANDRO
PEREIRA PACHECO JUIZ DE D IREIT O 9 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
81047-18.2017.8.09.0149
: 485
: ACAO PENAL
: ROBSON GOMES BARBOSA
BRUNO MOTA PESSOA
VITIMA
: MARIA SELMA SOARES DE SOUSA
CLEDSON NOMINATO DE SOUZA WASCONCELOS
ADV ACUS
: 25351 GO - ROGERIO CARVALHO CARDOSO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/08, CONDENANDO OS ACUS
ADOS BRUNO MOTA PESSOA E ROBSON GOMES BARBOSA, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADOS E REPRESENTADOS NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME
CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, PR
ATICADO CONTRA A VITIMA CLEDSON NOMINATO DE SOUZA WASCONCELOS, E
AINDA CONDENANDO O ACUSADO BRUNO MOTA PESSOA, COMO INCURSO NAS PE
NAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODI
GO PENAL, PRATICADO CONTRA A VITIMA MARIA SELMA SOARES DE SOUSA E
POR ULTIMO CONDENANDO ACUSADO ROBSON GOMES BARBOSA, COMO INCURSO
NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO, TODOS OS CRIMES NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C
ODIGO PENAL. ... ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PEN
AL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA
ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO,
APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QU
E HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE REC
LUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE OS C
RIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CO
NDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 13
(TREZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSAO E 70
(SETENTA) DIAS-MULTA QUE TORNO DEFINITIVA PARA TODOS OS DELITOS.
(BRUNO MOTA PESSOA) ... ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO COD
IGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS
DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS O
U NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDAD
E EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS
DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ Q
UE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-S
E DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL
DE 06 (SEIS) ANOS, 11(ONZE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO E
31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA PARA TODOS OS
DELITOS. (ROBSON GOMES BARBOSA) LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACA
O FINANCEIRA DOS CONDENADOS, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALAR
IO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXE
CUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO BRUNO M
OTA PESSOA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA A DO CODIGO P
ENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NA PENI
TENCIARIA ODENIR GUIMARAES, OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO DE ACORDO
COM O JUIZO DA EXECUCAO. QUANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IM
POSTA, AO CONDENADO ROBSON GOMES BARBOSA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PA
RAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALME
NTE EM REGIME SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA
DE GOIANIA, OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO DE ACORDO COM O JUIZO DA
EXECUCAO. DEIXO DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRACAO PENAL TENDO EM
FACE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PRISAO PREVENTIVA NAO TRAZER NE
STE MOMENTO QUALQUER BENEFICIO. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUIS
ITOS DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E D
A MATERIALIDADE DO DELITO, E VISANDO A GARANTIA DA APLICACAO DA L
Documento Assinado Digitalmente
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