TJGO 11/01/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018
Publicação: sexta-feira, 12/01/2018
IENTES DE ORIGEM LICITA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, CONFORME SE INF
ERE DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES AS FLS. 82
/86. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, CONSIDERA-SE COMO FAVORAV
EL, VEZ QUE INEXISTEM ELEMENTOS PARA AFERI-LA. PERSONALIDADE PARE
CEU-ME NORMAL, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A M
ENTALIDADE VOLTADA PARA AS PRATICAS CRIMINOSAS. OS MOTIVOS QUE IM
PULSIONARAM A PRATICA DO ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE. AS C
IRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE
NAO ENCONTROU DIFICULDADES EM RECEBER O VEICULO E O FATO FOI PRA
TICADO DENTRO DAS SITUACOES DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPE
CIE. POR OUTRO LADO, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPA
RAVEIS. POR FIM, TENHO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA E INDIFERENT
E PENAL. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO
DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA TAL CRIME NA AUSENCIA D
E OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE A
UMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA C
UMPRIMENTO DA PENA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISA
DAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A
PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA
FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENT
E A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E, EM SE CONSIDERANDO
A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM UMA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA P
ROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO, COM DETERMINACA
O A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. CUSTAS PELO CONDENADO. DEIXO
DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DE POSSIVEIS DANOS CAUSADOS P
ELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES DO
QUANTITATIVO DOS PREJUIZOS CAUSADOS A VITIMA. RESSALTO QUE, CASO
QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MAT
ERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SEN
TENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADO
S, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, CONFORME DET
ERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 116/2010, DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA CNJ. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POL
ICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS,
PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL SINIC. TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONA
L ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOIANIA, 27 DE JU
NHO DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 9 de janeiro de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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