TJGO 24/01/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018
Publicação: quinta-feira, 25/01/2018
O DO DOUTRINADOR EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, QUE ENSINA QUE A PR
ISAO PREVENTIVA E UMA MODALIDADE DE PRISAO QUE SE JUSTIFICA QUAND
O HOUVER A DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE DE SATISFAZER A SEGREGACAO
CAUTELAR. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODIG
O PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDO
S COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) AN
OS. NOS AUTOS DE REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA N 20170204516
6, FOI CONVERTIDA A PRISAO TEMPORARIA DO REQUERENTE EM PREVENTIVA
, EM 30 DE OUTUBRO DE 2017, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. COM A REMESSA DO INQUERITO A
ESTE JUIZO (AUTOS N 201702556128), INSTADO, O REPRESENTANTE MINIS
TERIAL REQUEREU DILIGENCIAS COMPLEMENTARES E EM 16 DE NOVEMBRO DE
2017, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A DELEGACIA DE POLICIA, ATE A PRE
SENTE DATA. A DESPEITO DE A DEFESA DO REQUERENTE ALEGAR O EXCESSO
DE PRAZO NA PRISAO, ENTENDO QUE RAZAO NAO LHE ASSISTE. A CONTAGE
M DO PRAZO NA FORMACAO DA CULPA NAO PODE SER ANALISADA ISOLADA E
ABSTRATAMENTE, MAS SIM PERANTE O CASO CONCRETO, LEVANDO-SE EM CON
TA A COMPLEXIDADE DO FEITO, EM FACE DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE
. NESSA SENDA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISAO PR
EVENTIVA. FUNDAMENTACAO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSENCIA. EXCESSO
DE PRAZO NA INSTRUCAO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENT
O ILEGAL NAO VERIFICADO. 1. APRESENTADA FUNDAMENTACAO CONCRETA PA
RA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, EVIDENCIADA NA PERICULOSIDA
DE DO ACUSADO E FUGA DO DISTRITO DA CULPA, NAO HA QUE SE FALAR EM
ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
2. E UNISSONA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O CO
NSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO SO PODE SER RECONHECIDO
QUANDO SEJA A DEMORA INJUSTIFICAVEL, IMPONDOSE ADOCAO DE CRITERI
OS DE RAZOABILIDADE NO EXAME DA OCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILE
GAL. 3. JUSTIFICAVEL O PROLONGAMENTO DO FEITO ESPECIALMENTE COMPL
EXO, COM CARTAS PRECATORIAS EXPEDIDAS PARA A CITACAO DE VARIOS AC
USADOS E DIFICULDADES NA LOCALIZACAO DE CORREU. 4. EMBORA DA ANUL
ACAO AGORA NOTICIADA DA INSTRUCAO POSSA VIR A OCORRER INJUSTIFICA
VEL MORA ESTATAL, NECESSARIA E A CONFIGURACAO CONCRETA DA SITUACA
O PARA A ADMISSAO DO EXCESSO, INCLUSIVE PERMITINDO O ENFRENTAMENT
O DA SITUACAO PELAS INSTANCIAS INFERIORES. 5. HABEAS CORPUS DENEG
ADO. (STJ - HC: 281373 SP 2013/0366612-8, RELATOR: MINISTRO NEFI
CORDEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2014, T6 -SEXTA TURMA, DATA D
E PUBLICACAO: DJE 28/11/2014) (NEGRITEI) A COMPLEXIDADE DO FEITO
RESIDE NA QUANTIDADE DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO ORGAO DO MINI
STERIO PUBLICO (F. 12/15), LOGO, NAO HA QUE SE FALAR EM CONSTRANG
IMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO A SER ATRIBUIDA AO JUDICIARIO.
OUTROSSIM, CUMPRE DESTACAR QUE A SEGREGACAO DO SUPLICANTE JUSTIF
ICA-SE PELA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ANTE O RISCO DE REITERACAO
DELITIVA APONTADA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA
AS F. RETRO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE
PRISAO POR EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO A CONCESSAO DE MEDIDAS SUB
STITUTIVAS DA PRISAO, UMA VEZ QUE ESTAS NAO SAO CABIVEIS. OFICIESE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE REMETA A ESTE JUIZO, NO PRAZO D
E 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL N 20
1702556128 A ESTE JUIZO, IMPRETERIVELMENTE. COM A REMESSA, ABRA-S
E VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARE
NHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOS
OS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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220776-78.2017.8.09.0175
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ACAO PENAL
IGOR MOREIRA DOS SANTOS SILVA
WALISSON RODRIGUES MARGARIDA
18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
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