TJGO 24/01/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018
Publicação: quinta-feira, 25/01/2018
VERIFICANDO QUE A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PERMITE A IMPOSICA
O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR, ESPECIALMENT
E O MONITORAMENTO ELETRONICO QUE TEM FUNCIONADO BEM NESTA COMARCA
. CIENTE DE QUE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DE
VE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE
A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QU
E A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM
SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVI
R COMO ANTECIPACAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QU
E O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCI
ONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PELA FALTA DE
NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III
E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PRO
VISORIA SEM FIANCA PARA LUCAS PIRES REIS. POR MEDIDA DE CAUTELA,
COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA S
UBSTITUTIVA CONDIZENTE NO MONITORAMENTO ELETRONICO JUNTAMENTE COM
A RESTRICAO DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO PENAL E AO
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 319, INCISOS IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DE
TERMINO QUE LUCAS PIRES REIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V
E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR D
A COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDI
CIAL, AO RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E
O MONITORAMENTO ELETRONICO. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS
POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 04 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAV
EL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVAR
A DE SOLTURA PARA LUCAS PIRES REIS, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBER
DADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO, OBSERVANDO-SE O MONIT
ORAMENTO ELETRONICO. CASO NAO HAJA TORNOZELEIRA DISPONIVEL NO MOM
ENTO DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA, SEJA LIBERADO O AUTUADO
PARA POSTERIOR INSTALACAO DO EQUIPAMENTO ELETRONICO. RESSALTA-SE
QUE, NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM A
TO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES
OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA S
ER IMEDIATAMENTE DECRETADA. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA O DEVIDO C
UMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS APOS SUA EXPEDICAO, VOLTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A VERI
FICACAO CONFORME DETERMINADO PELO CNJ. APOS AS DEVIDAS INTIMACOES
E CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS, AGUARDE-SE A JUNTADA DO INQUERITO
POLICIAL E SEJA DADO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIA
CAO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 22 DE JANEIRO DE 2018. ALE
XANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
NR. PROTOCOLO
: 405877-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 111
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: LUCIANO ALVES DA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: 33624 GO - DAYANNE FERREIRA OLIVEIRA ZICA
DESPACHO
:
DECISAO VERIFICA-SE QUE CONSTA APREENDIDA A QUANTIA DE R$65,00. E
SSA QUANTIA EM DINHEIRO DEVERA SER DESTINADA A TITULO DE DOACAO A
ENTIDADE ASSISTENCIAL DE CONHECIMENTO DESTE JUIZO, DENTRE AQUELA
S AS QUAIS JA TEM SIDO ENCAMINHADOS BENEFICIOS DE PENAS NAO PRIVA
TIVAS DE LIBERDADE, DEVENDO A ESCRIVANIA FAZE-LO EM ESQUEMA DE RO
DIZIO. APOS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS PRESENT
ES AUTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2018 DENIVAL FRANC
ISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NC
Documento Assinado Digitalmente
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