TJGO 24/01/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018
Publicação: quinta-feira, 25/01/2018
VE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE
A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QU
E A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM
SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVI
R COMO ANTECIPACAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QU
E O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCI
ONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PELA FALTA DE
NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III
E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PRO
VISORIA SEM FIANCA PARA LUCAS PIRES REIS. POR MEDIDA DE CAUTELA,
COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA S
UBSTITUTIVA CONDIZENTE NO MONITORAMENTO ELETRONICO JUNTAMENTE COM
A RESTRICAO DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO PENAL. ALEM
DISSO, DETERMINO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO CO
M FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE LUCAS PIRES REIS COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO
DE SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO COM
AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQU
ANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E O MONITORAMENTO ELETRONICO. TAIS
RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO
06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PE
RSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA LUCAS PIRES REIS
, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTR
O MOTIVO, OBSERVANDO-SE O MONITORAMENTO ELETRONICO. CASO NAO HAJA
TORNOZELEIRA DISPONIVEL NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE S
OLTURA, SEJA LIBERADO O AUTUADO PARA POSTERIOR INSTALACAO DO EQUI
PAMENTO ELETRONICO. RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO O AUTUADO,
DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PA
RA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL,
SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. CERTIF
IQUE-SE A ESCRIVANIA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APOS SUA EXPEDICAO, VOLTANDO
OS AUTOS CONCLUSOS PARA A VERIFICACAO CONFORME DETERMINADO PELO
CNJ. APOS AS DEVIDAS INTIMACOES E CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS, AGU
ARDE-SE A JUNTADA DO INQUERITO POLICIAL E SEJA DADO VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA
-GO, 22 DE JANEIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5286-63.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 91
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCAS PIRES REIS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201800052868 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS EM QUE LUCAS PIRES
REIS FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO A
RTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. NO JUIZO DE CUSTODIA FOI CONVERTIDA
A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. E O RELATORIO. CONSIDERANDO
QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE
DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE
PERMITE PARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATAND
O QUE A SITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA
INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRI
VADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO C
ONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CO
NSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACI
ONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGIST
RADO VELAR PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO HA SENTENC
A CONDENATORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INOCENCIA DEVE
SER OBSERVADA. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCRETO DEVE S
ER AVALIADO JUNTAMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONT
RASTANDO O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS.
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