TJGO 06/02/2018 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DA SUA IMPOSICAO QUANDO EVIDENCIADO,
DE FORMA FUNDAMENTADA E COM BASE EM DADOS CONCRETOS, O PREENCHIME
NTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DEVENDO, AINDA, SER MANTIDA A PRISAO ANTECIPA
DA APENAS QUANDO NAO FOR POSSIVEL A APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 319 DO CPP. NO CASO DOS A
UTOS, A PRISAO PREVENTIVA FOI ADEQUADAMENTE MANTIDA NA SENTENCA,
A QUAL INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM BASE EM E
LEMENTOS CONCRETOS, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO RECORRENTE E DA G
RAVIDADE DO DELITO, EVIDENCIADAS PELA QUANTIDADE DE DROGA APREEND
IDA - 7.840,20G DE MACONHA -, E PELA REITERACAO DE CONDUTAS DELIT
IVAS, JA QUE O REU E REINCIDENTE, O QUE DEMONSTRA RISCO AO MEIO S
OCIAL, RECOMENDANDO A SUA CUSTODIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA. 2. TENDO O RECORRENTE PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A
INSTRUCAO PROCESSUAL, NAO DEVE SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDA
DE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTI
FICARAM A CUSTODIA, NAO SE MOSTRA ADEQUADA SUA SOLTURA DEPOIS DA
CONDENACAO EM JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM HABEAS CORPUS DE
SPROVIDO. (RHC 75895/SP, RECURSO ORDINARIO EM HC 2016/0240815-9.
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, T-5 QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENT
O 25/10/2016, PUBLICADO EM DJE 09/11/2016) GRIFEI. OUTROSSIM, DIA
NTE DO FATO DO REQUERENTE TER AGIDO DE FORMA FRIA E VIOLENTA, FAZ
-SE NECESSARIO RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, JA QUE AS TESTEMU
NHAS POSSUEM MEDO E ELE POSSUI FACIL ACESSO A ELAS, PODENDO INTIM
IDA-LAS E, CONSEQUENTEMENTE, CRIAR EMBARACOS A PRODUCAO PROBATORI
A. RESSALTE-SE QUE, NO CASO EM TELA, EXISTEM TESTEMUNHAS SIGILOSA
S, O QUE DEMONSTRA O TEMOR EM DEPOR E GERA A PRESUNCAO DE QUE O R
EQUERENTE PODE ATENTAR CONTRA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINA
L. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO, POR ORA, SER SUFICIENTE A APLICACAO DA
S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE ANDRE LUIZ DOS SANTOS ELIAS, CO
M FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O
UTROSSIM, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO A EXPEDIC
AO DE OFICIO A DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, PA
RA A ADOCAO DE PROVIDENCIAS CABIVEIS NO TOCANTE A GARANTIA DA INT
EGRIDADE FISICA E MORAL DO REQUERENTE, CONSIDERANDO A NOTICIA DE
QUE ESTARIA RECEBENDO AMEACAS E AGRESSOES NO PRESIDIO. FIXO O PRA
ZO DE 24 (VINTE E QUATRO) H PARA RESPOSTA DO OFICIO, EM VIRTUDE D
A URGENCIA QUE A MEDIDA REQUER. ENCAMINHE-SE O EXPEDIENTE VIA E-M
AIL OU MALOTE DIGITAL, PARA ASSEGURAR A CELERIDADE DE SUA TRAMITA
CAO. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018. E
DUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINA
L DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/02/2018
NR. NOTAS : 60
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
:
34567-98.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
VITIMA
: JHONATA INACIO E PAULA
INDICIADO
: AKAUA DE PAULA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201700345677 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APR
ECIACAO. GOIANIA-GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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