TJGO 07/02/2018 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
AVORAVEL) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NENHUMA INFORMACAO
A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE FOI APURADO NOS AUTOS; (NEU
TRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O CONDENADO NAO DE
MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; (NEUTRA) 6 Q
UANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS FORAM
NORMAIS PARA A PRATICA DELITIVA EM QUESTAO; (NEUTRA) 7 QUANTO AS
CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL EM ANALISE; (NE
UTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM SE TRATAND
O DA COLETIVIDADE EM NADA CONTRIBUI PARA A PRATICA DO DELITO POR
TRATAR-SE DA COLETIVIDADE. (NEUTRA) DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM GRANDE PARTE SAO BENEFICAS AO CONDE
NADO E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE
PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA B
ASE EM SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10
(DEZ) DIAS-MULTA. DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA, DISPOSTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA
D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR TER FIXADO A PENA IMPOSTA EM S
EU QUANTUM MINIMO LEGAL. (SUMULA 231 STJ). LEVANDO-SE EM CONSIDER
ACAO AS CONDICOES ECONOMICAS DO SENTENCIADO ARBITRO O DIA MULTA E
M 1/30 DO SALARIO-MINIMO DEVENDO SER CORRIGIDA ATE A DATA O EFETI
VO PAGAMENTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O AR
TIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRID
A INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO DESIGNADO PEL
O JUIZO DA EXECUCAO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PE
NAL, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA APLICADA E INFE
RIOR A QUATRO ANOS, O CRIME NAO TER SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLEN
CIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO CONDENAD
O QUE VIABILIZAM A CONCESSAO DO BENEFICIO, SUBSTITUO A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, FIXANDO O PAGA
MENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS M
IL REAIS) A SER PAGA NO PRAZO DE SEIS MESES APOS O TRANSITO EM JU
LGADO PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA
DE GOIANIA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UM
A HORA DE SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA I
NDICADA PELA VARA COMPETENTE DA EXECUCAO. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE GUIAS DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE D
IREITOS POLITICOS, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO DO COMANDO FASE
337, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO D
A REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO DORIVAL ALVES D
E SOUSA, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA
, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO
-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS C
AUTELAS DE PRAXE. CONFORME REDACAO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA LEI N
10.826/03, DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXERCITO
PARA QUE SEJA DESTRUIDA, 01 (UM) ARMA DE FOGO, DO TIPO REVOLVER,
TALA DE MADEIRA, CALIBRE 38, NUMERO DE SERIE 611731, MARCA TAURU
S E DEMAIS ACESSORIOS, CONFORME AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE F
L. 20. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
POR NAO SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AO CONTADOR
PARA O CALCULO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE
DEZ DIAS, SOB PENA DE INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, UMA VEZ QUE A MUL
TA DEVERA SER REVERTIDA PARA O CONSELHO PENITENCIARIO ESTADUAL, S
EGUNDO DETERMINACOES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. I
NCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DO SENTE
NCIADO E OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018. ALESSANDRO PEREIRA PA
CHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ-02
NR. PROTOCOLO
: 330834-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1360
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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