TJGO 07/02/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
A NECESSIDADE OU NAO DA CONTINUIDADE DA APREENSAO DOS BENS PODER
A SER ANALISADA SOMENTE QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA DE MERITO.
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, INDEFIR
O O PEDIDO DE LIBERACAO, MANTENDO-OS APREENDIDOS PELOS MENOS ATE
A PROLACAO DA SENTENCA FINAL QUANDO SERA ANALISADO DEFINITIVAMENT
E OS PEDIDOS. . INTIME-SE E ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 01/02/2018 ALES
SANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO - 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
277066-16.2017.8.09.0175
1550
FLAGRANTE/INQUERITO
WHEYDSONN FREITAS SILVA
SAUDE PUBLICA
31222 GO - JOSE DIEGO CASTRO VIEIRA
31675 GO - CAETANO DIOGENES ARAUJO FERREIRA PUG
37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA
45034 GO - WIRYS JOSE VALERIO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA PARA QUE APRESENTE A DEFESA PREVIA NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 242159-15.2017.8.09.0175
: 1307
: ACAO PENAL
: BRENDA ARAUJO DA CONCEICAO
RAFAEL LUIZ RODRIGUES LOPES
RENAN SOUSA COSTA
LUCAS VINICIUS PEREIRA DA CUNHA
VITIMA
: HIPERMERCADO EXTRA
ADV ACUS
: 37350 DF - CAMILA APARECIDA NUNES MATOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CON
DENANDO O ACUSADO RAFAEL LUIZ RODRIGUES LOPES, LUCAS VINICIUS PER
EIRA DA CUNHA, RENAN SOUSA COSTA E BRENDA ARAUJO DA CONCEICAO O J
A DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES CR
IME CAPITULADO NO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 29 E 1
4, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AO DISPOST
O NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDEN
ADO RAFAEL LUIZ RODRIGUES LOPES, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO AR
TIGO 155, 1 E 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 29 E 14, INCISO II, AMBOS
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: 1 - QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENA
DO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICAD
O E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SE
NDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE
IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICI
TO DA CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS SE
CONSTITUEM EM ELEMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME; (NEUTRA)
2 - QUANTO AOS ANTECEDENTES: O CONDENADO CONFORME INFORMACOES PRE
STADAS NOS AUTOS AS FLS. 302/304, NAO RESPONDE A NENHUM OUTRO PRO
CESSO, SENDO PORTANTO PRIMARIO; (FAVORAVEL) 3 - QUANTO A CONDUTA
SOCIAL: NENHUM ELEMENTO PROBATORIO E CONCRETO FOI COLETADO EM JUI
ZO DA SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESTA C
IRCUNSTANCIA; (NEUTRA) 4 - QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: TENH
O QUE ESTA E O CONJUNTO DE ATRIBUTOS PSICOLOGICOS QUE DETERMINAM
O CARATER E A POSTURA SOCIAL DA PESSOA. APENAS EM CASOS DE FLAGRA
NTE DESVIO PODE O MAGISTRADO INGRESSAR NESSE CAMPO. CASO CONTRARI
O DEVERIA CONSTAR NOS AUTOS LAUDO TECNICO AFERINDO O CARATER E PE
RSONALIDADE DO REU. ASSIM, A PENA NAO E ACRESCIDA NESSE SENTIDO;
(NEUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O CONDENADO PA
RA A PRATICA DO DELITO NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO, A NAO S
ER O RECEBIMENTO DE VANTAGEM MONETARIA EM DETRIMENTO DE TERCEIRA
PESSOA, POREM ESTE FAZ PARTE DO TIPO PENAL; (NEUTRA) 6 - QUANTO A
Documento Assinado Digitalmente
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