TJGO 07/02/2018 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
E NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE , AGUARDEM-SE O
S AUTOS EM CARTORIO POR 90 (NOVENTA) DIAS, APOS, COLHAM-SE NOVOS
INFORMES JUNTO AO SIP. CASO PERMANECA IRREGULAR , VISTA AO MINIST
ERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO,02/02/2018 13:44:41 CRI
STIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO J
.R.A
NR. PROTOCOLO
: 305577-63.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 828
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: FLAVIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
SENTENCA FLAVIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, QUALIFICADO(A), FOI COND
ENADO(A) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA DE 21 (VINTE E U
M) ANOS E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSAO, ENCONTRANDO-SE ATUALMEN
TE, SOB O REGIME ABERTO DOMICILIAR. O CONSELHO PENITENCIARIO OPIN
OU FAVORAVELMENTE A CONCESSAO DO INDULTO (FOLHAS 200/202 DO RP).
INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO, AS FOLHAS 207/208
DO RP, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO INDULTO, NA FORMA DO ART. 1, XV
I, DO DECRETO 8.615/15. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O DECRETO P
RESIDENCIAL 8.615/15: ART. 1 E CONCEDIDO O INDULTO COLETIVO AS PE
SSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: XVI - CONDENADAS A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE, QUE ESTEJAM EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU CUMPRIND
O PENA EM REGIME ABERTO, CUJAS PENAS REMANESCENTES, EM 25 DE DEZE
MBRO DE 2015, NAO SEJAM SUPERIORES A OITO ANOS, SE NAO REINCIDENT
ES, E A SEIS ANOS, SE REINCIDENTES, DESDE QUE TENHAM CUMPRIDO UM
QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE REINCIDENTES
; NO CASO, NOTO QUE O APENADO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2015, HAVIA CU
MPRIDO MAIS DE 1/3 (UM TERCO) DA REPRIMENDA, SUA PENA REMANESCENT
E ERA INFERIOR A 06 ANOS E ENCONTRAVA-SE EM REGIME ABERTO DOMICIL
IAR, CONFORME CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADO AS FOLHAS
205/206 DO RP, RAZAO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFICIO DO INDULTO PR
EVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL ACIMA. POR ESSAS RAZOES, ACOLHO O
PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) SENTEN
CIADO(A) FLAVIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA COM FUNDAMENTO NO ART. 10
7, II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XVI DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.61
5/15, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO, REFE
RENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
N 2006.04.1.006994-8, ORIUNDO DA 1 VARA CRIMINAL, DA CIRCUNSCRICA
O JUDICIARIA DE GAMA/DF; DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 2006.01.1.
060016-9, ORIUNDO DA 1 VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA
DE BRASILIA/DF; DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 2006.01.1.060016-9,
ORIUNDO DA 1 VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE BRASIL
IA/DF. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BA
IXA NO BNMP. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, NAO HA
VENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITO
RAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO(A) APENADO(
A) ACIMA QUALIFICADO(A) PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO D
ISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBR
O DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESS
ARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202
DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISCIPLINAR P
ENAL SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TR
ATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIG
EM. P.R.I. GOIANIA-GO, 02/02/2018 13:45:54 CRISTIANE MOREIRA LOPE
S RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 366920-89.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1234
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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