TJGO 23/02/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018
Publicação: segunda-feira, 26/02/2018
ENTE, E EVENTUAL BENEFICIO, DEVERA LEVAR EM CONTA A SOMA DAS PENA
S, O QUE SERA FEITO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. TRANSITADA EM J
ULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICA
NDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. C
ONDENO, POR FIM, O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 20
18. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
318240-39.2016.8.09.0175
1296
ACAO PENAL
WELLINGTON GOMES DA SILVA
EDVANIA DE SOUZA PEREIRA
SARAH SOUZA CAMARGO
EDSON GOMES DE CAMPOS
WYLEGAIGNON VARGAS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO
DE 2018, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 V
ARA CRIMINAL. _______________________ PROCEDA-SE A ATUALIZACAO DO
TRANSITO EM JULGADO, CONFORME CERTIDAO A F. RETRO. FEITO, EXPECA
-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA PARA O SENTENCIADO WELLINGTON GOM
ES DA SILVA , OBSERVANDO-SE A REDUCAO DA PENA DE MULTA, EM CONFOR
MIDADE AO VOTO DE FLS. 333/336. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO R E C E B I M E N T O
AOS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2018, FORAM-ME ENTREGUES ESTES A
UTOS. -----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
: 144265-15.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL CLAUDIO GOMES PEREIRA
VITIMA
: ALEXANDRE AUGUSTO DIAS NEVES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO RAFAEL CLAUDIO GOMES PEREIRA,
CI 5645804 SSP-GO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE OBRAS, NASC
IDO EM 15 DE MAIO DE 1993, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE GILBER
TO PEREIRA DOS ANJOS E MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES, RESIDENTE N
A AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, QD. 82, LT. 16, JARDIM PRESIDENTE, NE
STA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO COD
IGO PENAL, E, AO MESMO TEMPO, PARA DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBIL
IDADE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO EST
ADO, EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES, TIPIFICADO NO A
RTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO
LESCENTE), NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C O ARTIGO 109,
INCISO IV, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CON
STITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIF
ASICO DA DOSIMETRIA, PASSO A DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM A
PLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO
PENAL: QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, D
O CODIGO PENAL): CULPABILIDADE: ANALISADA, NESTE CONTEXTO, COMO C
ENSURABILIDADE /REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUS
ADO TINHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU COM CU
LPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; ANTECEDENT
ES: NAO HA REGISTRO ANTERIOR DE CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO DE
LITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANCIA (FLS. 54/55); COND
UTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AVALI
ACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
219 de 461