TJGO 01/03/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
M PRATICADAS O CRIME: ESTAS SAO PREJUDICIAIS AO CONDENADO POIS UT
ILIZOU-SE DE MEIOS QUE IMPOSSIBILITARAM QUALQUER TIPO DE REACAO D
A VITIMA PARA RECEBER VANTAGEM PATRIMONIAL; (PREJUDICIAL) 7 QUANT
O AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: ESTAS NAO FORAM GRAVES, POIS A EMPRE
SA VITIMA TEVE OS BENS ADQUIRIDOS POR MEIO FRAUDULENTOS DEVOLVIDO
S; (NEUTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA A ACAO DELITIVA DO CONDENADO, SENDO ESTA UMA EMP
RESA. DESSA FORMA, TENDO COMO DESFAVORAVEL AO CONDENADO A CIRCUNS
TANCIA JUDICIAL RELATIVA A CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E COM BASE NO
PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E
PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) AN
OS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ART
IGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE TER O
CONDENADO CONFESSADO O CRIME, NO ENTANTO ESTA CONFISSAO NAO FOI
PREPONDERANTE PARA O DESLINDE DO PROCESSO, DIMINUO A PENA EM 03 (
TRES) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 0
1 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA
, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER OUTRA CIR
CUNSTANCIA AGRAVANTE, ATENUANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO
DE PENA. DEIXO DE APRECIAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA O SEGUNDO DEL
ITO COMETIDO PELO CONDENADO, CAPITULADO NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C
ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO COM RELACAO A V
ITIMA SUPERMERCADO TATICO, TENDO EM VISTA QUE ESTE SE DEU DA MESM
A FORMA E NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE AGIR, SE
NDO TODOS OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL IDENTICOS,
APLICANDO POR CONSEGUINTE O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENA
L, RAZAO PELA QUAL APLICO A PENA MAIS GRAVE DAS AQUI DOSADAS, OU
SEJA, 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 15 (QUINZE) DIA
S-MULTA, DE MODO QUE AUMENTO A PENA NO MINIMO LEGAL TENDO EM FACE
TER SIDO COMETIDOS EM CONTINUIDADE APENAS 01 (UM) DELITO, NA PRO
PORCAO DE 1/6 O QUE EQUIVALE A 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS
DE RECLUSAO E 02 (DOIS) DIA-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 02 (DO
IS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS- -MULTA,
TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUAISQUER OUTRAS CI
RCUNSTANCIAS AGRAVANTE, ATENUANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICA
O DE PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DOS COND
ENADOS, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A E
POCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. ATENTO AO DISP
OSTO NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL A PENA PRIVATIVA IMPOSTA AOS CO
NDENADOS DEVERAO SER CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO NA CASA DO ALBERG
ADO OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL A SERE INDICADO PARA VA
RA DE EXECUCOES PENAIS ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO
PENAL, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPUTADA AOS SENTENCIADOS E MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME N
AO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS NAO IMPEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, FIXANDO O P
AGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA PARA CADA CONDENADO NO VALOR
ESTIPULADO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA A CONSELHO DA COMU
NIDADE DA EXECUCAO PENAL NO PRAZO DE CINCO MESES APOS O TRANSITO
EM JULGADO E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UM
A HORA DE SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA I
NDICADA PELA VARA COMPETENTE PARA EXECUCAO. CONCEDO AOS CONDENADO
S O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, POR ENTENDER QUE A MANUTE
NCAO DA PRISAO E INCOMPATIVEL E DESPROPORCIONAL AS PENAS APLICADA
S. ALEM DISSO, JULGO AUSENTES, NESTE MOMENTO OS REQUISITOS AUTORI
ZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312, CPP). EM ATENCAO AO DISPO
STO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR P
ARA REPARACAO DO DANO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTO
S A POSSIBILITAREM O ARBITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE
A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELAS VITIMAS. OUTROSSIM, R
ESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE AS VITIMAS POSTULEM O RESSARCIMENT
O DOS PREJUIZOS MATERIAIS EM VOGA, NA ESFERA CIVEL. APOS O TRANSI
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