TJGO 01/03/2018 - Pág. 275 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
, AS 13H30MINUTOS INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO PREC
LUSA A DECISAO, A RQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEG
AIS GOIANIA, 26 D E FEVEREIRO DE 2018 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO DA 10 VARA C RIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 151276-56.2016.8.09.0175
: 655
: ACAO PENAL
: JHONATAN FERNANDES BRETAS
ROMILDA DIVINA ROSA GONCALVES
ACUSADO
: HUGO LEONARDO FERREIRA GONCALVES
ADV ACUS
: 41618 GO - CARLOS ERNESTO NUNES FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 2016 0151 2761 ACUSADO: HUGO LEONARDO FERREIRA GONCALVES
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NES
TE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE HUGO LEONARDO
FERREIRA GONCALVES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAF
E , COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENA
L APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO POR EDITAL (FLS 104/105)
, O ACUSADO NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUI
U ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL DECRETEI SUA REVELIA, A SUSPENSAO DO
PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO SUA PRISAO
P REVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
( FLS 111/113) APOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO E
X PEDIDO EM SEU DESFAVOR, HUGO LEONARDO FERREIRA GONCALVES APRESE
NT OU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO
, S USTENTANDO A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E REQUERENDO SUA ABSOLVI
CAO SUMARIA, ADUZINDO SOMENTE QUESTOES MERITORIAS NA OPORTUNIDADE
, R EQUEREU A APLICACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROC ESSO E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES
TRITI VA DE DIREITO (FLS 132/140) RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DEC
IDO NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFEREC
ID A EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO,
SUA S CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO
DO C RIME E O ROL DE TESTEMUNHAS A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE
SUCI NTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA
DE T ODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUAL
QUER V ICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA
EM OBED IENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDOSE O PLE NO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA LADO OUT
RO, RESS ALTO QUE, PARA A INSTAURACAO DA PERSECUCAO PENAL, NAO SE
FAZ NECE SSARIA PROVA CABAL DA AUTORIA DELITIVA, QUE DEVE SER AL
CANCADA NO CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, BASTANDO A EXISTENCIA D
E INDICIOS PARA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, CONFORME E O CASO DO
S AUTOS S OBRE A QUESTAO, VEJO QUE, NO CASO EM TELA, A EXORDIAL A
CUSATORIA SE ENCONTRA LASTREADA EM ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIEN
TEMENTE AP TOS A AUTORIZAR A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, NOTADAMEN
TE CONSIDER ANDO A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA DURAN
TE AS INVEST IGACOES POLICIAIS, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE HUGO LEON
ARDO FERREIRA GONCALVES, EM TESE, INDUZIU AS VITIMAS EM ERRO E OB
TEVE VANTAGEM ILICITA EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO DESTAS NO QUE D
IZ RESPEITO AS QUESTOES MERITORIAS SUSCITADA NESTA OPORTUNIDADE,
BEM COMO O P LEITO REFERENTE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, RESSALTO QUE ESTES SERAO ANA
LISADOS POR O CASIAO DA PROLACAO DE SENTENCA OUTROSSIM, OBTEMPERO
QUE A ABSOLV ICAO SUMARIA SO E CABIVEL QUANDO FOR EVIDENTE A EXI
STENCIA DE CAU SA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO, DA CULPABILIDA
DE DO AGENTE, E XTINTIVA DE PUNIBILIDADE, OU QUE O FATO NAO CONST
ITUI CRIME (ART 397 DO CPP), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS DIANTE
DESSA EXPLANAC AO, NAO ASSISTINDO NENHUMA RAZAO A DEFESA TECNICA,
RECHACO A ALEG ACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITUR
A DA ACAO PENAL, BEM COMO O REQUERIMENTO VISANDO A ABSOLVICAO SUM
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