TJGO 08/03/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
ICA, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DE PARTE). ASSIM, HAVEND
O PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AU
TORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVEN
DO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS, OU SEJA, PRESENTES AS COND
ICOES DA ACAO, HAVERA JUSTA CAUSA DA ACAO PENAL, CASO CONTRARIO,
NAO E POSSIVEL A PROPOSITURA DA DENUNCIA OU QUEIXA. DESSA FORMA,
VERIFICO QUE O CASO EM TELA NAO APRESENTA, NO CONJUNTO DE SUAS CI
RCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA
ACAO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NAO HA ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFI
CIENTES A RESPEITO DO DOLO NA CONDUTA DO INVESTIGADO, IMPOSSIBILI
TANDO, DESSA FORMA, O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, EM FACE DA EXIGEN
CIA CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPO
STO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, E, EM CONSE
QUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERIT
O POLICIAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DEN
UNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO
MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PREC
LUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO, OBSE
RVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2018 PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
16688-44.2018.8.09.0175
218
REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
A ESCLARECER
LYMARA FRANCO LEMOS
KAE FRANCO LEMOS
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0016.6880 DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLIC
IAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO N
O ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONC
LUIDAS AS DILIGENCIAS E ANALISADOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIG
IDOS AOS AUTOS DURANTE AS INVESTIGACOES, O MINISTERIO PUBLICO POS
TULOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRO
POSITURA DA ACAO PENAL, ANTE A AUSENCIA DE LASTRO PROBATORIO SUFI
CIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. D
O COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE, ENCERRADOS OS TRABALHOS INVESTIGA
TORIOS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, F
UNDAMENTANDO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE AS INVESTIGACOES NAO ANGARIARAM ELEM
ENTOS INFORMATIVOS QUE PERMITISSEM O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. IN
FERE-SE DOS AUTOS QUE, NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2016, LYAMARA FRA
NCO LEMOS AO ESTACIONAR O SEU VEICULO EM FRENTE A SUA RESIDENCIA,
ENQUANTO AGUARDAVA SEU IRMAO, KAE FRANCO LEMOS, UM HOMEM SE APRO
XIMOU DA PRIMEIRA VITIMA, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, ANUNCIANDO O
ASSALTO E EXIGINDO A ENTREGA DO VEICULO. INFERE-SE, AINDA, QUE A
SEGUNDA VITIMA AO PERCEBER QUE SE TRATAVA DE UM ROUBO, APROXIMOU
-SE DE SUA IRMA, MOMENTO EM QUE TAMBEM FOI ASSALTADO, OPORTUNIDAD
E EM QUE FORAM SUBTRAIDOS 01 (UM) NOTEBOOK PRETO DA MARCA ASUS, 0
1 (UM) CELULAR DA MARCA SAMSUNG GALAXY 5, 01 (UMA) CARTEIRA DE CO
URO COM DOCUMENTOS PESSOAIS, CARTAO DE CREDITO E O CRLV DO VEICUL
O, TODOS PERTENCENTES A KAE FRANCO LEMOS, ALEM DO VEICULO FIAT/UN
O VIVACE, DE COR PRATA, COM PLACA JIZ-1206. AS VITIMAS PERCEBERAM
QUE O AUTOR DA PRATICA DELITUOSA PROVAVELMENTE ESTAVA ACOMPANHAD
O POR UM COMPARSA, QUE FICOU NA ESQUINA DANDO COBERTURA ENQUANTO
OCORRIA O CRIME. APESAR DE AS VITIMAS TEREM REVELADO AS CARACTERI
STICAS FISICAS DOS INDIVIDUOS QUE TERIAM PERPETRADO O ROUBO, ESTE
S NAO FORAM IDENTIFICADOS. APOS A VERIFICACAO DA INTERCEPTACAO RE
ALIZADA NO CELULAR DA VITIMA 0, CONFORME CONSTA NO RELATORIO (FLS
. 25/26) NAO HOUVE REGISTRO DE LIGACOES VINCULADAS A ATIVIDADES C
RIMINOSAS, O QUE IMPEDIU A APURACAO DA AUTORIA DELITIVA. DESTA FE
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