TJGO 03/04/2018 - Pág. 172 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
ESCRIVÃO(Ã)
: NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA
JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA
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NR. PROTOCOLO
: 120037-34.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 622
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARIA ETERNA ALVES
INDICIADO
: CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.601.200.379 ACUSADA: CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS
DESPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA 27 DE MARCO DE 20
18. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
23602-27.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 265
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, DEFIRO O PEDIDO E DE CONSEQUENCIA REVOGO
A PRISAO PREVENTIVA DE CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS MEDIANTE O C
UMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARE
S: 1- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CO
NSECUTIVOS, NEM MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2NAO SE EMBRIAGAR, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RES
IDENCIA, TODOS OS DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO D
E ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO
FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARE
S CONGENERES; 5- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR
INTIMADO; 6- COMPARECER EM JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES
E ATUALIZAR ENDERECO A CADA 02 (DOIS) MESES ATE SENTENCA FINAL;
FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUE
R DESSAS OBRIGACOES, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRIS
AO PREVENTIVA, COM BASE NO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TA
MBEM SE JUSTIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AU
TORIZADORES, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES AC
IMA, O INTERESSADO PODERA TER SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NE
CESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACT
ERISTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA
CAUSA, REVOGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUS
TIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6
/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.
09.2008, UNANIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291). UMA VEZ ACEITAS AS
CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE CRISTINA FERNA
NDES DOS SANTOS, DEVENDO ESTE SER POSTA EM LIBERDADE, SALVO SE PO
R OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
E-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
29380-74.2009.8.09.0051 ( 200900293807 )
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ACAO PENAL
RESIDENCIAL GLORIA MAISON
CELIO REZENDE DE MORAES FILHO
16486 GO - ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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