TJGO 04/04/2018 - Pág. 72 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILI
DADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PEN
AS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA
DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O
TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHE
CIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.201
5.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847
DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO
PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA
BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACA
O AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCA
O PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTER
ROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DA
S PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - A
GRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATO
R: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2
016). ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPR
EENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CO
RPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA I
MPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITU
TIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O E
NTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU U
NIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BE
NEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO T
EM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESP
ECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN
. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTEN
DIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO P
ENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERR
OMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, C
ONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUI
SITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO I
MPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUC
AO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
(RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 1
7-06-2014). ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO DE RETIF
ICACAO DE CALCULO AS FLS. 82 DO ROTEIRO DE PENAS. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
25766-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 864
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VINICIUS HUTEMBERG MAGALHAES CABRAL
VITIMA
: RAFHAEL AUGUSTO DA CRUZ COSTA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO DE RETIFICACAO DE CA
LCULO AS FLS. 66/68 DO ROTEIRO DE PENAS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O
CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FOLHAS 61/61 (VERSO) DO ROTEIR
O DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM
CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO
SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 D
A RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE M
ARCO DE 2018 TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
21063-88.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 228
Documento Assinado Digitalmente
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