TJGO 06/04/2018 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
O MESMO A POG. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. CONFIRO AO PR
ESENTE DECISUM FORCA DE OFICIO/ MANDADO. GOIANIA, 23 DE MARCO DE
2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
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291598-05.2011.8.09.0175
533
EXECUCAO PENAL
JOSE SABINO DE OLIVEIRA
SAUDE PUBLICA
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
10859 GO - AGNA ROMULA SOUSA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201102915984 REEDUCANDO: JOSE SABINO DE OLIVEIRA MAE: R
OSALINA VIANA DE OLIVEIRA D E C I S A O JOSE SABINO DE OLIVEIRA,
JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REEDUCANDO DO REGIME FECHADO, ATUALMENT
E RECOLHIDO NO PRESIDIO MILITAR, SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CONFO
RME CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 191/204 DOS AUTOS DE ROTEIRO DE P
ENAS. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA HOM
OLOGACAO DA FALTA GRAVE, SEM, CONTUDO, A ALTERACAO DA DATA-BASE P
ARA FINS DE CONCESSAO DE BENEFICIOS (FLS. 204, VERSO). VIERAM-ME
CONCLUSOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURADO, DURANTE
O PROCEDIMENTO DE REVISTAS NAS DEPEDENCIAS DO PRESIDIO MILITAR DO
ESTADO DE GOIAS, TERIA SIDO ENCONTRADO NA POSSE DE JOSE SABINO D
E OLIVEIRA UM APARELHO CELULAR. O ART. 50 DA LEP DISPOE: ART. 50.
COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE
: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM O
U A DISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUM
ENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOC
AR ACIDENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CON
DICOES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS
II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZA
R OU FORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMI
TA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO; PAR
AGRAFO UNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, A
O PRESO PROVISORIO. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA DO SENTEN
CIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA QUE ENCONT
RA-SE PREVISTA NO INCISO VII DO CITADO ART. 50. AFINAL, APOS REVI
STA REALIZADA, FOI ENCONTRADA EM SUA POSSE UM APARELHO DE TELEFON
IA CELULAR. INCLUSIVE, AO SER OUVIDO DURANTE A AUDIENCIA DE JUSTI
FICACAO REALIZADA, O PROPRIO REEDUCANDO CONFESSOU A PRATICA DA FA
LTA A ELE IMPUTADA, E AFIRMOU, AINDA, QUE TROUXE O APARELHO MOVEL
NO DIA EM QUE DEU ENTRADA NO INTEIOR DO ESTABELECIMENTO PISIONAL
. DESSA FORMA, A HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E MEDIDA QUE SE IMPOE
, DEVENDO O REEDUCANDO SER SUBMETIDO AS SANCOES DISCIPLINARES PRE
VISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE NAO DEVE SER APLICADO, IN CAS
U, O EFEITO JURIDICO DA SANCAO, QUAL SEJA A INTERRUPCAO DO INTERS
TICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, OU MESMO A PE
RDA DE PARTE DOS DIAS DE REMICAO DE PENA QUE, POR VENTURA, O REED
UCANDO TENHA DIREITO. ANALISANDO AS INFORMACOES TRAZIDAS, VERIFIC
A-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NAO GEROU MAIORES C
ONSEQUENCIAS, NAO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU DANO
. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO TEM CIENCIA DE QUE PORTAR APARELHO
DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CON
STITUI FALTA GRAVE, E COMO TAL, DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANCOES
ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. TODAVIA, TAMBEM E OBRIGACAO DA SEGUR
ANCA DO PRESIDIO EXERCER A VIGILANCIA NECESSARIA A FIM DE IMPEDIR
A ENTRADA DE OBJETOS DESTA ESPECIE NO INTERIOR DAS CELAS. NESTES
TERMOS, TENHO QUE A APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES IMPOSTAS
AO REEDUCANDO CONSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERACA
O DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA SAN
CAO DESPROPORCIONAL A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ISTO PO
STO, HOMOLOGO A SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 191/
204, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO,
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