TJGO 18/04/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018
Publicação: quinta-feira, 19/04/2018
INDICIADO
: TIAGO FERNANDES DE ALMEIDA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
SEGUE, EM CINCO (05) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO CO
M RELACAO AO ACUSADO TIAGO FERNANDES DE ALMEIDA . NOS TERMOS DO A
RT. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO
O DIA __/__/__ AS __:__ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TEST
EMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A.VERSO, AO FINAL,
O INTERROGATORIO DO ACUSADO TIAGO FERNANDES DE ALMEIDA , O QUAL D
EVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMB
EM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART.
400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER E
VENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO R
ECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO
2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO D
E PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNI
CACAO DO OFENDIDO ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDE
S DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N11.690/08), UMA VEZ QU
E ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFO
RMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO,
12 DE ABRIL DE 2018. PROTOCOLO N.........: 201800101800 NATUREZA
..............: ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL ACUSADO.........
......: TIAGO FERNANDES DE ALMEIDA . VISTOS, ETC... TRATA-SE DE A
CAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESF
AVOR DE TIAGO FERNANDES DE ALMEIDA , IMPUTANDO-O A PRATICA DA FIG
URA TIPICA DESCRITA NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA
A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACA
O DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08),
O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 104/106), RESERVANDO-SE A
O DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR
O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENT
ES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO,
PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM
AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR
REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSAD
O, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISO
S DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 3
97, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAN
DO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE
ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDEN
TE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O
FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNI
BILIDADE. A DEFESA TECNICA DEIXA PARA APROFUNDAR NA ANALISE DO ME
RITO EM MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCI
ADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A.VERSO E MATERIA
DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIM
INAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O D
ECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. N
ESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO D
E ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDAD
E, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POS
SIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSI
M, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACU
SADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 12 DE ABRIL D
E 2018. DA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA TIAGO FERNANDES DE ALME
IDA , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, VIA DE SEU DEFENSOR, REQUER A REV
OGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM SINTESE, A AUSENCIA
DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS D
O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTOU DOCUMENTOS DE F
LS. RETRO. INSTADO A MANIFESTAR-SE FLS. RETRO, O MINISTERIO PUBLI
CO OPINOU INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. E O RELATORIO, EM SI
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