TJGO 19/04/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018
MESMA NAO MERECE PROSPERAR POIS, A IMPUTACAO FEITA PELO REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. DO MESMO MODO
, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE A TESE DA FALTA DE
JUSTA CAUSA NAO MERECE GUARIDA. SENAO VEJAMOS: A JUSTA CAUSA, PR
EVISTA EXPRESSAMENTE NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUI CONDI
CAO DA ACAO PENAL E CONSUBSTANCIA-SE NO LASTRO PROBATORIO MINIMO
E FIRME, INDICATIVO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRACAO PEN
AL. NOTA-SE QUE, ESTAO PRESENTES NO PROCESSO O AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE, O TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO, TERMO DE ENTREGA, ROL
DE TESTEMUNHAS, ALEM DE OUTROS DOCUMENTOS. PORTANTO, A JUSTA CAU
SA ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, AS EVIDENCIAS E DO
CUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSUEM O CONDAO DE FORMAR O EMBASA
MENTO PROBATORIO NECESSARIO PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RESSA
LTA-SE QUE OS DEMAIS FATOS NARRADOS NA PECA DEFENSIVA DE FLS. 153
/159 REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA EXAMINADO EM MOMENTO OPORT
UNO, OU SEJA, QUANDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. COMO SE SABE, AS
RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASIL
EIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBIL
ITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIM
INAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCE
SSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS IN
CISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTI
GO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO
QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE
DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCL
UDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QU
E O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A
PUNIBILIDADE. ORA, TENDO A DEFESA TECNICA SE RESERVADO A MANIFEST
AR EM ALEGACOES FINAIS E NAO HAVENDO CAUSAS PARA A ABSOLVICAO SUM
ARIA, NAO HA, PORQUANTO, FATORES QUE POSSAM EXCLUIR, NESTE MOMENT
O PROCESSUAL, A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. ASSIM, DEPURADAS
ESTAS QUESTOES, RECEBO A DENUNCIA, POR PREENCHER OS REQUISITOS LE
GAIS. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 12 DE ABRIL DE 2
018.
NR. PROTOCOLO
:
83284-44.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 445
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILSON VALERIANO DE OLIVEIRA
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO COM
RELACAO AOS ACUSADOS WILSON VALERIANO DE OLIVEIRA . NOS TERMOS D
O ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIG
NO O DIA 15/08/2018 AS 13:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-E E DAS TESTEM
UNHAS ARROLADAS PELA DEFESA FLS. 79/81, E, AO FINAL, O INTERROGAT
ORIO DO ACUSADO, OS QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE REQUISITADOS/IN
TIMADOS. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PR
ODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ES
TA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS D
E PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E
COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS E
SCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS
PARTES. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO,
09 DE ABRIL DE 2018. PROTOCOLO N.........: 201700832845 NATUREZA
..............: ARTS. 60 E 63, DA LEI N. 9.605/98 ACUSADOS.......
......: WILSON VALERIANO DE OLIVEIRA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE A
CAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESF
AVOR DE WILSON VALERIANO DE OLIVEIRA IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA F
IGURA TIPICA DESCRITA NOS ARTS. 60 E 63, AMBOS DA LEI N.9.605/98.
RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A AP
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