TJGO 24/04/2018 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
E LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA
. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO
DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIA
S, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MES
ES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 V
EZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO R
EU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE
, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A M
ESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO
JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SE
R FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULT
A QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE E CIRCUNSTANCI
AS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MIAS GRAVE O CRIM
E, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA
FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABE
LECIDA (02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA
AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO ME
TODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PA
GAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA
EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA
DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT
ENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SE
R CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33,
2, B DO CP, ESTABELECO PARA O SENTENCIANDO O REGIME ABERTO COMO O
INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART.
387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NOS TERMOS
DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA A
PLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CP CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTI
VOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE S
ERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRI
NDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE COND
ENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRILA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS
QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PE
LO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA
CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO VIG
ENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOM
ICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA,
PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL; O REU RESPONDEU EM LIBERDADE AO PROCESSO E, NAO HAVENDO MOT
IVOS ENSEJADORES DA SUA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA O ACUSADO AUTOR
IZADO A APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. NO CASO, NAO HA COMO AP
LICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E
NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. TRANSITADA EM
JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL D
E JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENA
DO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PE
LO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JURI
SDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMEN
TO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO REGINALDO FERREIRA. DEIXO DE ORD
ENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FA
CE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, D
O PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.4
03/2011. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL EL
EITORAL PARA A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS ENQUANTO DUR
AREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INC. III
, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO ENVIE-SE TAMBEM OS AUT
OS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DO VALOR
DEVIDO A TITULO DE MULTA E CUSTAS, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O SEN
TENCIADO A VIR RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. FICA
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