TJGO 04/05/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02-A/02-A(VERSO), PARA CONDENAR, COMO D
E FATO CONDENO, RHONIELLY ROBERTO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS
SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E, EM CONSEQUENCIA,
ATENDENDO AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO
PENAL C/C ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/2006 PASSO A DOSAR A PENA, TE
NDO COMO PREMISSA A REPRESSAO NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A PREV
ENCAO DO CRIME. EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS MENCIONA
DO NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO RHONIELLY ROBERTO DOS SANTO
S AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO
DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SEND
O REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL,
SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDE
NAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA
DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VE
RIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA C
ONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANT
ECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 138/139; 3. CONDUTA SOCIA
L NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO SO
CIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA; 4. PERSONALIDADE FA
VORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA
AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ACUSADO A MERCANCIA
DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU ESCLARECIDOS NOS AUTOS, DE
STA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA PREJUDICA-LO; 6. CIRCUNSTA
NCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE
BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS SAO GRAVES, NA MEDIDA EM QUE A SOCI
EDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTEGER OS SEUS FILHOS DOS M
ALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM RISCO A SAUDE PUBLIC
A E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO EM PAUTA DECORREM INUMERO
S OUTROS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, JA QUE SE TRATA DE C
RIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTANCIA
APREENDIDA - MACONHA, ALTAMENTE NOCIVAS A SAUDE HUMANA E A QUANTI
DADE, RESPECTIVAMENTE 14,80G, POREM, DEIXO DE VALORA-LAS NESTE MO
MENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM. PERSONAL
IDADE E CONDUTA SOCIAL TAMBEM ELEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA
PREPONDERANTE PELO ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISA
DAS ACIMA. NESSE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SE
IS) MESES, DE RECLUSAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, SENDO 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS
AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORT
AVEIS E, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ERA MENOR DE 21 (VINTE
E UM) ANOS A DATA DOS AUTOS (FLS. 14/15) E CONFESSOU EXTRAJUDICIA
LMENTE A PRATICA DELITIVA (TERMO DE FLS. 08/09) ARTIGO 65, I, III
, D, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUS
AO, 100 (CEM) DIAS-MULTA, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS, DE RECLUSAO
, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, E, FINALMENTE, CONSOANTE FUNDAME
NTACAO ACIMA, O ACUSADO DEVE SER FAVORECIDO PELA CAUSA ESPECIAL D
E DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06
, JA QUE E PRIMARIO E INEXISTEM PROVAS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVID
ADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZACAO CRIMINOSA, BEM COMO A PER
SONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE PREVISTA NO ARTIGO 42, DA
LEI N 11.343/06, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA INTERMEDIARIA EM
1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA AP
REENDIDA (MACONHA 14,580G), FICANDO EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATR
O) MESES, DE RECLUSAO, E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRES) DIAS-MUL
TA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSAS D
E AUMENTO DE PENA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE
S OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCI
A DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMP
OSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
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