TJGO 08/05/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTEN
CIADO E PRIMARIO FLS. 424/425, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 44
4, DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4
. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS P
ENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6.
CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE O FAVORECE, SOB PEN
A DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES PORQUA
NTO A VITIMA FOI PARCIALMENTE RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VIT
IMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COME
NTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (T
RES) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS
CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVE
IS, E, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O CONCUR
SO DE AGENTES ART. 157, 2, II, DO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA I
MPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA N 443,
DO S.T.J., FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES, DE RECLU
SAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOST
O NO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, APLICO AO SENTENCIADO GIVANILDO DIAS DA SILVA SOMENTE A PENA DE
UM DOS CRIMES DE ROUBO, VEZ QUE IDENTICAS, OU SEJA, 05 (CINCO) A
NOS E 08 (OITO) MESES, DE RECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, PO
REM AUMENTADA EM 1/5 (UM QUINTO), EM RAZAO DA QUANTIDADE DE VITIM
AS(TRES)1, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOI
TO) DIAS, DE RECLUSAO, E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, QUE TOR
NO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE
OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA,
SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "
SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUT
O PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DI
SPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEI
XO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM R
ESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO GIVANILDO DIAS DA
SILVA, NAO PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIG
O PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E PENA SUPER
IOR A QUATRO ANOS). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO
TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDA
CAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA V
ITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO
CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI
, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR
MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E
FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL
PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.2 CONCEDO AO SENT
ENCIADO GIVANILDO DIAS DA SILVA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDAD
E, CASO QUEIRA, TENDO EM VISTA QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJ
ADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENAD
O GIVANILDO DIAS DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE MANDA
DO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR E, UMA VEZ CUMPRIDO, REMETA-SE GUIA
DE EXECUCAO DEFINITIVA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PARA OS FINS D
E MISTER. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS
FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA
O CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGIS
TRO DO NOME DO SENTENCIADO GIVANILDO DIAS DA SILVA DO SINIC SISTE
MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA P
UBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, AS VITIM
AS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANI
A/GO, 27 DE ABRIL DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE D
IREITO 1 TJGO, APELACAO CRIMINAL N 36780-52.2008.8.09.0156, REL.
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILLO, 2 CAMARA CRIMINAL JULGADO EM
15/03/2012, DJE 1032 DE 27/03/2012 2NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CO
DIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS T
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