TJGO 15/05/2018 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018
Publicação: quarta-feira, 16/05/2018
FENSOR PUBLICO, DR. MARCOS ALBERTO BRAZ DE OLIVEIRA, PARA PATROCI
NAR A DEFESA E ACOMPANHAR O FEITO, O QUAL DEVERA SER INTIMADO DA
NOMEACAO. SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A D
ECISAO COM RELACAO AO ACUSADO MICHEL LOURENCO DA SILVA . NOS TERM
OS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), D
ESIGNO O DIA 05/09/18 AS 15:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO D
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, AO FINAL,
O INTERROGATORIO DO ACUSADO MICHEL LOURENCO DA SILVA , O QUAL DE
VERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO/REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PART
ES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1,
DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE
COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOE
S E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS T
ERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPE
NDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MER
A COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, N
OS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N11.690/08), UM
A VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA C
OMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOI
ANIA/GO, 10 DE MAIO DE 2018. PROTOCOLO N.........: 201602803735 N
ATUREZA..............: ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ACUSADOS
.............: MICHEL LOURENCO DA SILVA E OUTRO VISTOS, ETC... TR
ATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO EM DESFAVOR DE MICHEL LOURENCO DA SILVA , IMPUTANDO-O A PRATI
CA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL.
RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A AP
RESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.
719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ (FLS. 255/257), RESERV
ANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES,
APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE,
AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRA
SILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSI
BILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA P
RELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER
PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS N
OS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO
ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACU
SADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLU
DENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE
EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; I
II QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTIN
TA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA DEIXA PARA APROFUNDAR NA ANAL
ISE DO MERITO EM MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, D
O DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATE
RIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO C
RIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS
O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO
. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSA
O DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILI
DADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A
POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. A
SSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO
ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 10 DE MAIO
DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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:
12218-67.2018.8.09.0175
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FLAGRANTE/INQUERITO
ISAAC GOMES DA CUNHA
SAUDE PUBLICA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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