TJGO 08/06/2018 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
QUE TIVESSE SIDO VERIFICADA QUALQUER EIVA DE NULIDADE OU ILEGALI
DADE QUE PUDESSE OBSTAR O DESFECHO VALIDO DA QUESTAO SUBMETIDA AO
CRIVO JURISDICIONAL. AS PROVAS SE ENCONTRAM JUDICIALIZADAS, TEND
O SIDO COLHIDAS COM A OBSERVANCIA DE TODOS OS PRINCIPIOS CONSTITU
CIONAIS PERTINENTES A MATERIA, EM ESPECIAL, O DEVIDO PROCESSO LEG
AL, O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. INICIALMENTE, DECRETO A REV
ELIA DO ACUSADO, POIS MUDOU DE ENDERECO E NAO APRESENTOU COMPROVA
NTE ATUALIZADO NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 367 DO CPP. POR
CONSEGUINTE, PRESENTES AS CONDICOES IMPRESCINDIVEIS AO EXERCICIO
DO DIREITO DE ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, E NAO H
AVENDO PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, PASSO AO EXAME DO MERITO.
I DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL. COM EFEITO
, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU CONSUBSTANCIADA PELO AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE DELITO DE FLS. 06/07, BOLETIM DE OCORRENCIA DE
FLS. 26 E RELATORIO MEDICO DE FLS. 32, OS QUAIS REGISTRAM A EXIS
TENCIA DE LESOES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VITIMA. NESSE SENTIDO: "
(...) II- O RELATORIO MEDICO FORNECIDO POR UNIDADE DE SAUDE E SUF
ICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLENCIA DOMESTICA E AS LESOES SOFRIDAS
PELA VITIMA, SENDO VALIDO, TAMBEM, O LAUDO DE EXAME SUBSCRITO PO
R UM SO PERITO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO POR AUSENC
IA DE MATERIALIDADE. (...)" (APELACAO CRIMINAL 416722-38.2009.8.0
9.0152, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1 CAMARA C
RIMINAL, JULGADO EM 08/11/2011, DJE 993 DE 30/01/2012), ALEM DOS
DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. POR SUA VEZ, A
AUTORIA TAMBEM E INDENE DE DUVIDAS, JA QUE A OITIVA JUDICIAL DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, CONFIRMARAM A IMPUTACAO LEVA
DA A EFEITO PELO ORGAO MINISTERIAL. A TESTEMUNHA CARLOS ABERTO AN
DRADE SOBRINHO CONFIRMOU EM JUIZO SUAS DECLARACOES EM SEDE POLICI
AL, BEM ASSIM QUE AO CHEGAR A RESIDENCIA DOS ENVOLVIDOS, A VITIMA
RELATOU QUE SEU MARIDO TERIA AGREDIDO-A, INSTANTE QUE CONDUZIRAM
O ACUSADO ATE A DELEGACIA DE POLICIA. A TESTEMUNHA MIULLER DE FA
RIA CASTRO CONFIRMOU O CONTEUDO DO BOLETIM DE OCORRENCIA, POIS ES
TE QUEM LAVROU. RELATOU, AINDA, QUE VITIMA TERIA SIDO AGREDIDA CO
M SOCOS E TAPAS. NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE O REU NAO SOFREU NE
NHUM TIPO DE LESAO APARENTE, ANTE A INEXISTENCIA DESTA INFORMACAO
NO RELATORIO MEDICO, RAZAO PELA QUAL NAO HA DE SE FALAR EM AGRES
SOES MUTUAS ENTRE REU E VITIMA. DESTARTE, SALIENTO QUE AS PALAVRA
S DOS POLICIAIS QUE ATURARAM NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE DO
ACUSADO SAO SUFICIENTES PARA O EMBASAMENTO DO EDITO CONDENATORIO
, POIS A CREDIBILIDADE DESTAS TESTEMUNHAS NAO DECORRE DE SUA COND
ICAO SOCIAL OU FUNCIONAL E O FATO DE SEREM POLICIAIS NAO OS TORNA
M IMPEDIDOS E NEM SUSPEITOS PARA PRESTAR DECLARACOES, DEVENDO SEU
S DEPOIMENTOS SEREM VALORADOS COM AS DEMAIS PROVAS, COMO E O CASO
DOS AUTOS, JA QUE CORROBORADO COM O RELATORIO MEDICO DE FLS. 32.
FIRMADA NESTAS RAZOES, O CONJUNTO PROBATORIO PERMITE CONCLUIR CO
M SEGURANCA QUE O REU PRATICOU O CRIME DE LESAO CORPORAL CONTRA A
VITIMA ADAILDES GOMES DE OLIVEIRA ASSIS, NA FORMA DO ART. 129, 9
DO CP, VEZ QUE A EPOCA DOS FATOS ESTA ERA SUA COMPANHEIRA. DESTA
FORMA, NAO MERECE GUARIDA A TESE DEFENSIVA EM RELACAO A APLICACA
O DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, JUSTAMENTE POR INEXISTIR DUVIDA
EM RELACAO A SUA CONDUTA, BEM ASSIM PELA ROBUSTEZ DO ACERVO PROBA
TORIO COMO JA DELINEADO. A CONDUTA PRATICADA PELO REU E TIPICA E
ANTIJURIDICA, PORQUE SE ENCONTRA DESCRITAS NA LEI PENAL E INEXIST
E QUAISQUER CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. NAO OBSTANTE, O REU ER
A INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DOS FATOS, POS
SUINDO PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTEN
DIMENTO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO LANCADO NA DEN
UNCIA E CONDENO O ACUSADO PAULINHO RAMOS DOS REIS COMO INCURSO NA
S PENAS PREVISTAS DOS ARTIGOS 129, 9 DO CP C/C LEI 11.340/06. ATE
NDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE
MANEIRA INDIVIDUALIZADA, A DOSIMETRIA DA PENA NECESSARIA E SUFIC
IENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DOS CRIMES PERPETRADOS. I DO C
RIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: TE
NHO QUE A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PROPRIA DO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1567 de 2563