TJGO 11/06/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018
Publicação: terça-feira, 12/06/2018
52167 GO - FLAVIO LIVIO RESENDE DOS SANTOS
ADV SEGURADOR
: 13565 GO - SIMONE RODRIGUES QUEIROZ
DESPACHO
:
POR ATO ORDINATÓRIO, INTIMO O ADVOGADO FLÁVIO LIVIO RESENDE DOS S
SANTOS - OABGO 52167, A FIM DE DEVOLVER IMEDIATAMENTE OS AUTOS ACIMA, TENDO EM VISTA EXCESSO DE PRAZO NA CARGA, SOB PENA DE SER
EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
NR. PROTOCOLO
: 249077-35.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1405
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CHARLES ANDRADE
VITIMA
: WELLINGTON QUEIROZ DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702490771 SEGUE, EM CINCO (05) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 25/09/2018, AS 15:00
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE
EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DE
NUNCIA DE FLS. 01-A, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO CHARLE
S ANDRADE , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. CIENTIFIQUE-S
E AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIE
NCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE
PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A
ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE Q
UE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PER
ITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDIC
ADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUD
IENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.6
90/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SE
R OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PU
BLICO. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2018. AUTOS N.....................
...: 1405/2017 PROTOCOLO 201702490771 NATUREZA...................
....: ART. 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL AUTORA........
..................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO......................
.: CHARLES ANDRADE VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA P
ELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CHARLES AN
DRADES , IMPUTADO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART.
155, 4, INCIOS I E IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DE
NUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE
DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEF
ENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ, RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FIN
AL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAME
NTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS
AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS
LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUAN
DO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVIC
AO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGU
MAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ
DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXIS
TENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II
A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO
AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEM
ENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFES
A TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES
DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA
PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO C
RIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A E MATERIA DE MERITO QUE SERA
INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR D
E PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIM
Documento Assinado Digitalmente
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