TJGO 13/09/2018 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018
Publicação: sexta-feira, 14/09/2018
TIVA (ART. 312). NO CASO VERTENTE, EM UM JUIZO DE COGNICAO SUMARI
A, VERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRA
TICA DE CRIME DE TENTATIVA DE FURTO, O QUAL, EM TESE, FOI PRATICA
DO SEM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA. NOTO, TAMBEM, QUE O
AUTUADO E PRIMARIO E QUE, EMBORA EXISTA PROVA DA EXISTENCIA DO CR
IME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A PRISAO PREVENTIVA NAO
SE AFIGURA NECESSARIA NO CASO EM TELA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO
QUE NAO RESULTOU DEMONSTRADA, NA ESPECIE, A IMPRESCINDIBILIDADE D
A SEGREGACAO CAUTELAR E A CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS,
NAO SE ENCONTRANDO, NO CASO EM COMENTO, AS SITUACOES DE NECESSID
ADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU DE AMEACA OU RI
SCO A INSTRUCAO PROCESSUAL OU A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. A
SSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, TENHO QUE, NO CASO EM EXAME, A CONCESSAO D
E LIBERDADE PROVISORIA, ACOMPANHADA DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE REVELA SUFICIEN
TE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRET
A APLICACAO DA LEI PENAL. A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO
DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA, E, EM CONSEQUENCI
A, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONC
EDO LIBERDADE PROVISORIA A LEONARDO SILVA CAMPOS, VINCULADA AS SE
GUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A Q
UE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVI
A COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OI
TO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO D
O LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO
PENAL DOLOSA; E 5) ACOSTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDERECO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TER
MO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL LEONAR
DO SILVA CAMPOS SERA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO S
E, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER PRESO. COMUNIQUE-SE A D
ELEGACIA DE POLICIA RESPECTIVA QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVIS
ORIA AO CONDUZIDO, INCLUSIVE, ENCAMINHANDO COPIA DO PRESENTE TERM
O. OS PRESENTES, DESDE JA, FICAM INTIMADOS DA PRESENTE DECISAO. N
ADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESE
NTE TERMO. EU, _________, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE J
URIDICO DE JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI ESTE TERMO.
NR. PROTOCOLO
:
81248-92.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 806
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCIVAN NASCIMENTO DE SOUSA
VITIMA
: DROGARIA SANTA MARTA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE R
AZAO ASSISTE AO PARQUET EM AFIRMAR QUE O BEM SUBTRAIDO, QUAL SEJA
01 (UM) KIT LINEA SUCRALOSE PO COM 03 (TRES) UNIDADES, EQUIVALEN
TE AO VALOR TOTAL DE R$ 22,59 (VINTE DOIS REAIS E CINQUENTA E NOV
E CENTAVOS), O QUAL ENQUADRA-SE AO TIPO BAGATELA. NOS CASOS DE IN
FIMA AFETACAO DO BEM JURIDICO, O CONTEUDO DO INJUSTO E TAO PEQUEN
O QUE NAO SUBSISTE NENHUMA RAZAO PARA A APLICACAO DE UMA SANCAO.
DESTA FORMA, A MINIMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL A SIGNI
FICACAO SOCIAL DO FATO, EIS QUE A INCRIMINACAO SOMENTE E PERTINEN
TE QUANDO DESTINADA A PROTEGER BENS TIDOS COMO PRIMORDIAIS PELA S
OCIEDADE, NAO JUSTIFICANDO A SUA INTERFERENCIA PARA TUTELAR INTER
ESSES INFIMOS E CONDUTAS QUE, MUITO EMBORA ILICITAS, NAO ATINJAM
SIGNIFICATIVAMENTE A ORDEM EXTERNA SOCIAL. O DOMINUS LITIS, NO CA
SO, E O MINISTERIO PUBLICO TENDO O MESMO REQUERIDO O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, PELOS MOTIVOS ACIMA ALINHADOS, QUE ADOTO NO MOMENTO,
ACOLHO INTEGRALMENTE O PEDIDO E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQ
UIVAMENTO DOS AUTOS DO REFERIDO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A DEVIDA BAIX
A E CANCELAMENTO DAS ANOTACOES CARTORARIAS, SEM PREJUIZO DO PRESC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
214 de 481