TJGO 18/09/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018
TA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEIXO D
E DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO EM RAZAO DE O FATO NAO
SE ADEQUAR AS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISAO, NOS TERMOS DOS AR
TIGOS 312 E 313 DO CPP. O MINISTERIO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE G
ARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL REQUEREU A APL
ICACAO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, CONSISTENTE NA SUSPE
NSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR,
PREVISTA NO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (FLS. 111
/113). RELATEI. DECIDO. POIS BEM. DA ANALISE ACURADA DOS AUTOS CO
NSTATO NAO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. QUANTO A
DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA M
ESMA TAMBEM SE ENCONTRAM AUSENTES, UMA VEZ QUE O CRIME DESCRITO N
A INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, ESTANDO A SUA INCIDE
NCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFORME DELIMITA O ART
IGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO QUE SE
REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESE
NTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A
ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIM
E DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM
SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294
, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACA
O OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQ
UERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO D
A AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO
DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O
U A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A A
PLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGU
NS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA
E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO N
A PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULU
M IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBL
ICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMAN
ENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJAR
. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DEL
ITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO T
ODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZIN
DO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESPONSABILI
DADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SA
BIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA COMO SEGU
RANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE T
RANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURAN
CA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OB
JETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO ILICITOS OU EXPO
NHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A OR
DEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECESSARIAS, CONCER
NENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOTORES EM SEGURANC
A. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES DE CONDUC
AO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTANTE AINDA RESSALTA
R, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITAS GRAVES, POIS OFEN
DEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SE
NSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE SER ESTIMUL
ADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASSIM, DA ANALISE DOS FATO
S APRESENTADOS, A PENALIDADE PLEITEADA PELA REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECESSARIA, A GARANTIR ORDEM PUBL
ICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO, SOBRE O CASO DOS A
UTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGI8R VEICULO AUT
OMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E P
ERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO, PARA A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA ADOTADA PELA MAGISTRADA SI
NGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS, ESTA
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