TJGO 25/09/2018 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018
Publicação: quarta-feira, 26/09/2018
ALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE NA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICA
DOS NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, VIERAM OS
AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. QUANTO A DENUNCIA OFER
ECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL
ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO A
RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVE
NDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TRAZ EM SEU BOJ
O A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACAO DA CONDUTA
DO DENUNCIADO, O QUE LHE ASSEGURA O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE
DEFESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA DE QUALQUER DOS RE
QUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, BEM ASSIM
DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VALIDA DA RELACAO PROCESSUA
L. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A
EXISTENCIA DE INDICIOS DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 155, CAPUT,
DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO ACUSADO, BASEANDO-SE PRINCIPALME
NTE EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM
A AUTORIA DELITIVA. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINI
MO PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL. PRESENTE, PORTANTO,
A JUSTA CAUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA APRESENTADA PELO ENTE
MINISTERIAL. CITE-SE O ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 396, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, DEVEND
O CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO QUE EM CASO DE SILENCIO SER-LHE
-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO. DESDE JA, CASO O ACUSADO MANTENHA-SE
INERTE, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO O ADVOGADO DR. BRUNO AFONSO D
E SA OAB/GO N 50.631, QUE DEVERA SER INTIMADA PARA ACEITAR O ENCA
RGO E APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE.
MORRINHOS, 30 DE AGOSTO DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
65555-78.2018.8.09.0107
AUTOS NR. : 661
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: EDILEUZA MARTINS SOUZA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800655554. D E C I S A O (TRAFICO. LEI N 11.343/2006
. NOTIFICACAO DO ACUSADO) NOTIFIQUE-SE A ACUSADA EDILEUZA MARTINS
SOUZA PARA OFERECER DEFESA PREVIA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS (ART. 55, DA LEI N 11.343/2006), SOB PENA DE SER-LHE NOM
EADO DEFENSOR PARA OFERECE-LA EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 55, 3, DA LE
I 11.343/2006). NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O
ACUSADO, APOS A NOTIFICACAO NAO CONSTITUIR ADVOGADO DE DEFESA, DE
SDE JA NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA A DRA. HALINE FERREIRA DA COS
TA OAB/GO N. 42.513, O QUAL DEVERA SER INTIMADA PARA EXERCER O EN
CARGO E APRESENTAR A DEFESA, NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE AO INSTITU
TO DE CRIMINALISTICA LEONARDO RODRIGUES PARA ENCAMINHAR A ESTE JU
IZO, O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME PERICIAL DA DROGA APREENDIDA, NO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS DA ACUSADA. INTIME-SE. OFICIE-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 2
1 DE SETEMBRO DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
58663-56.2018.8.09.0107
AUTOS NR. : 579
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOSE JOAO LEITE
VITIMA
: MARIA EDUARDA DA SILVA SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800586633. D E C I S A O A REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, MANEJOU A PRESENTE
ACAO PENAL EM DESFAVOR DE JOSE JOAO LEITE, DEVIDAMENTE QUALIFICA
DO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE NA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO
ARTIGO 218-B, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, VIERAM OS
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