TJGO 05/10/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018
Publicação: segunda-feira, 08/10/2018
ZERO. O SUPOSTO AUTOR DO DELITO, ALIAS, SEQUER FOI OUVIDO PELA A
UTORIDADE POLICIAL A RESPEITO DA INDIGITADA PRATICA DELITIVA. SOB
RE O ASSUNTO, IMPENDE SER RESSALTADO QUE O INQUERITO POLICIAL TEM
POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O
TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE, NO CASO, E O MINISTERIO P
UBLICO, TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. ENTREMENTES, NAO SENDO POS
SIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS IND
ICIOS NECESSARIOS PARA A FORMACAO DA OPINIO DELICTI E, CONSEQUENT
E, OFERECIMENTO DE DENUNCIA, NAO PODERA O MINISTERIO PUBLICO PROP
OR A ACAO PENAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO UMA D
AS CONDICOES DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUA
L, LEGITIMIDADE DE PARTE E JUSTA CAUSA LASTRO PROBATORIO MINIMO).
EM OUTRAS PALAVRAS, A PROPOSITURA DE DENUNCIA OU QUEIXA SOMENTE
E POSSIVEL HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVE
NDO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS, MEDIANTE UM SUPORTE PROBA
TORIO MINIMO QUE DE AMPARO E SUSTENTACAO A ACUSACAO. NO CASO EM T
ELA, NO ENTANTO, VERIFICO QUE O CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS N
AO APRESENTA OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA A
CAO PENAL, VEZ QUE NAO FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS A MATER
IALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, O QUE IMPOSSIBILITA O OFERECIMENTO
DE DENUNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DEMAIS DISSO, VEJO QUE A PENA PREVISTA EM ABST
RATO PARA O DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR ADRIANO BRANDAO DO
NASCIMENTO E DE 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO E, EM CAS
O DE EVENTUAL CONDENACAO, CONSIDERANDO QUE E PRIMARIO, A PENA NAO
SERA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E PRESCREVERA EM 08 (OITO) ANOS
. VEJO, AINDA, QUE OS FATOS OCORRERAM NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 200
8, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 12.234/2010, DE FO
RMA QUE A PRESCRICAO PODERIA TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR
A DA DENUNCIA (PRESCRICAO RETROATIVA) E QUE, ENTRE A DATA DO FATO
(NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2008) E OS DIAS ATUAIS, TRANSCORREU LAP
SO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO OFERECID
A A DENUNCIA OU OCORRIDO QUALQUER OUTRO MARCO INTERRUPTIVO OU SUS
PENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NAS HIPOTESES DE DECURSO DO TEMPO
E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CO
NDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERA
NDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOE
S DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENA
L, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO,
A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FAL
TA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES PARA DEFLAGRAC
AO DA ACAO PENAL. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRI
NA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SO
B TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONA
L, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETEND
IDA PELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFIC
ACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL ATENDER AO INTERESSE DO AUTOR.
A UTILIDADE, COMO ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR TRADUZ-SE NA EFICA
CIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFAZER AO INTERESSE DO AUTOR
, IN CASU, DO MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE
UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SE
RA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA. ESSA E A SITUACAO DOS AUT
OS DE INUTILIDADE DA PERSECUCAO PENAL VEZ QUE CONTRAPRODUCENTE O
RETORNO DOS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA PARA NOVAS INVESTIGACOES
E, IGUALMENTE, A DEFLAGRACAO DE UMA ACAO PENAL DEPOIS DO EXTENSO
LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, VEZ QUE EVIDENCIADA A FALTA DE INTERES
SE PROCESSUAL DO TITULAR DA ACAO PENAL. ANTE O EXPOSTO, CONCORDAN
DO COM A PROMOCAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, COM FUNDAMENTO NO DI
SPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE
TERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR AUSENCI
A DE JUSTA CAUSA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSA A DECI
SAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQU
Documento Assinado Digitalmente
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