TJGO 08/10/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018
Publicação: terça-feira, 09/10/2018
A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O
QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL,
O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS
PATRIMONIAIS E DESFAVORAVEIS, POSTO QUE O DELITO ATINGIU PATRIMON
IO DE MAIS DE UMA VITIMA E ELAS NAO FORAM INTEGRALMENTE RESTITUID
AS FLS. 30/35; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO
PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A
PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E
30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI
MO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SE
NTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, AINDA, CONSIDERANDO
QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E EMPREG
O DE ARMA DE FOGO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO REFERIDO ESTATU
TO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), INTELIGENCIA D
A SUMULA N 443, DO S.T.J., FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO
, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71,
PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIA
DO WENDER DA SILVA EUGENIO SOMENTE A PENA DE UM DOS CRIMES DE ROU
BO, VEZ QUE IDENTICAS, OU SEJA, 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 40
(QUARENTA) DIAS-MULTA, POREM AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), EM RAZ
AO DA QUANTIDADE DE CRIMES (DOIS)1, FICANDO EM 07 (SETE) ANOS, DE
RECLUSAO, E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINI
TIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU OUTRAS A
TENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE O
UTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SEREM I
MPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORA
DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUTOS E P
ERPETRADO EM DESFAVOR DAS VITIMAS EDER CRUVINEL DA SILVA E GEOVAN
E ALVES PEREIRA, TENHO QUE O SENTENCIADO PAULO SERGIO DA SILVA PE
REIRA AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AG
IDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO,
SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTA
VEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO
ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE A MESMA TINHA CONSCIENCIA DE QUE AT
UAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODE
R VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL
DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2.
ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PRIMARIO FLS. 273/274; 3. CONDUTA SO
CIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AU
TOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PRO
PRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PR
OPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN I
DEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS E DESFAVORAVEIS, POSTO QUE O D
ELITO ATINGIU PATRIMONIO DE MAIS DE UMA VITIMA E ELAS NAO FORAM I
NTEGRALMENTE RESTITUIDAS FLS. 30/35; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA N
EUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO,
RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIG
ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDI
COES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) AN
OS A DATA DOS FATO - ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA
EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO
EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, AIN
DA, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE
AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ART. 157, 2, INCISOS I E II, D
O REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO
), INTELIGENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J., FICANDO EM 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIASMULTA. EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ART. 157, 2, I E II,
DO CODIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUTOS E PERPETRADO EM DESFAVOR D
AS VITIMAS CLAUDIVINO JOSE DA COSTA E CLAITON PEREIRA DA COSTA, T
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